norma nº 2.085/2015

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 LEI Nº 2.085 DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o
Orçamento da Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal de
Saúde e Defesa Civil), no montante de até R$ 6.803.414,46
(Seis milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e
quatorze reais e quarenta e seis centavos), tendo em
vista a necessidade de adequação do orçamento vigente,
no que tange a criação de rubrica específica para
contabilização de Folha de Pagamento e Obrigações
Patronais e dá outras providências, objetivando o ajuste
dos gastos com Folha de Pagamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até R$
6.803.414,46 (Seis milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e quatorze reais e
quarenta e seis centavos), tendo em vista a criação da estrutura na Prefeitura Municipal
(Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil) e conta específica para contabilização de Folha de
Pagamento e Obrigações Patronais, não consignada no Orçamento em vigor, além dos ajustes
necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA
UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa
Civil
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 4.914.058,37
ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – FGTS
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 426.457,88
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS –
Ordinários
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 1.381.313,01
ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 81.585,20
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ÓRGÃO: 50– FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 2.442.737,94
ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais – FGTS
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 409.915,13
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 1.333.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.92.01.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 1.003.000,00
ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 91.692,99
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal Programa Saúde da Família
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 753.068,40
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 476.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.92.01.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 294.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO