norma nº 2.086/2015

 LEI N° 2.086 DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento vigente,
objetivando o pagamento das Obrigações Tributárias e
Contributivas - PASEP.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Fazenda e Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 - PASEP
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0050 – Planejamento e Gestão Orçamentária
PROJETO/ATIVIDADE: 2.102 – Otimização das Ações de Planejamento e Gestão
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 8.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e
Máquinas
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 85.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 – Construção, Ampliação e Manutenção de Logradouros e
Prédios Públicos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 150.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.014 – Gestão Urbana e Rural
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 19 – Ciência e Tecnologia
SUBFUNÇÃO: 573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
PROGRAMA: 0067 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PROJETO/ATIVIDADE: 2.207 – Fomento à Ciência e Tecnologia
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 30.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.204 – Fomento à Agricultura
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.205 – Fomento à Pecuária e Pesca
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – Patrulha Mecanizada
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO