norma nº 2.091/2015

 LEI Nº 2.091 DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal
de Saúde, no montante de até R$ 668.334,37
(seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e
trinta e quatro reais e trinta e sete centavos),
tendo em vista a necessidade de adequação do
orçamento vigente, objetivando a reforma de
unidades de saúde de acordo com convênio de
bloco de atenção básica, dentre outras despesas
com serviços de terceiros.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no
montante de até R$ 668.334,37 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e
quatro reais e trinta e sete centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além dos
ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
VALOR: R$ 668.334,37
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
VALOR: R$ 668.334,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO