norma nº 2.092/2015

 LEI Nº 2.092 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no
montante de até R$ 308.560,00 (trezentos e oito mil e
quinhentos e sessenta reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento vigente,
objetivando a aquisição de uniforme escolar para os
alunos da Rede Pública Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 308.560,00 (trezentos e oito mil e quinhentos e sessenta reais), no Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 – Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 190.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 118.560,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.024 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 68.560,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 – Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 362 – Ensino Médio
PROGRAMA: 0064 – Apoio ao Ensino Médio
PROJETO/ATIVIDADE: 2.202 – Manutenção do Ensino Médio
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 120.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 20.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 366 – Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA: 0048 – Educando Jovens e Adultos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,13 DE AGOSTO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO