norma nº 2.096/2015

 LEI Nº 2.096 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, no montante de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista a
necessidade de adequação do Orçamento vigente,
objetivando o custeio da S.M. Fazenda e
Desenvolvimento Econômico.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Fazenda e Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 123 – Administração Financeira
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 – Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e
Máquinas
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 20.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0039 – Esporte para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 – Realização de Eventos Esportivos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,13 DE AGOSTO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO