| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.097 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 544.884,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando a aquisição de materiais de consumo e despesas com serviços de terceiros. |
| native_id | 621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI Nº 2.097 DE 13 DE AGOSTO DE 2015. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 544.884,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando a aquisição de materiais de consumo e despesas com serviços de terceiros.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até R$ 544.884,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 274.884,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0021 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 50.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0021 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.076 – Vigilância Sanitária ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.077 – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.076 – Vigilância Sanitária ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 15.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.077 – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 15.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias - Civil RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 74.884,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores RECURSO: 0021 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.071 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.072 – Programa de Saúde da Família - PSF ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 100.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.072 – Programa de Saúde da Família - PSF ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.147 – Programa de Saúde Bucal ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0021 – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.076 – Vigilância Sanitária ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 25.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.077 – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 10.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0022 – BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,13 DE AGOSTO DE 2015. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO