norma nº 2.112/2015

 LEI Nº 2.112 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
Econômico, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento
vigente, objetivando a contratação de empresa para prestação
de serviços técnicos especializados visando identificar
Receitas, no incremento, na antecipação de recebíveis e de
direitos creditórios.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 10 – SECR. MUNIC. DE FAZENDA E DESENVOLV. ECONÔMICO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 123 – Administração Financeira
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.038 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda e
Desenvolvimento Econômico
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – S. M. DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 2.159 – Manutenção e Aquisição de Veículos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,04 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO