norma nº 2.131/2015

 LEI Nº2.131 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento da Autarquia
Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., no montante
de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil
reais), tendo em vista a apuração de Excesso de
Arrecadação no exercício para despesas de
custeios, na conta 09-AMAE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no
montante de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), no Orçamento da Autarquia
Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção dos Serviços Administrativos
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.082 – PASEP
ELEMENTO: 3.3.90.47.00.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 11.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 300.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 80.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 90.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0009 – AMAE
VALOR: R$ 269.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 e QUADRO ANEXO I, conforme detalhamento
abaixo:
Provável Excesso de Arrecadação 09 – AMAE (Quadro Anexo I) R$ 850.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE SETEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
QUADRO ANEXO I
APURAÇÃO DO POSSÍVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
AMAE – FONTE 09
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
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PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ AGOSTO DE 2015
FONTE DE RECURSOS: 09 (ORDIN.N.V.-AMAE)
MÊS RECEITA PREVISTA 2015(1)
RECEITA ARRECADADA
2015 (2)
RECEITA ARRECADADA
2014 (3)
TAXA DE INCREMENTO (4 =
2/3)
ACUMULADO DE JANEIRO A 
AGOSTO 1.692.066,67 2.478.006,05 1.830.867,00 35,34604%
ACUMULADO DE SETEMBRO
A DEZEMBRO 846.033,33 1.195.931,18
TOTAL GERAL 2.538.100,00 0,00 3.026.798,18
I - Arrecadação do 2º período de 2014 (3) projetado para o 2º período de 2015 (2):
1.195.931,18 x 35,34604% = 1.618.645,54
II - Cálculo do Excesso de Arrecadação
Arrecadação Provável
a) Realizada de 01/01/15 a 31/08/15 2.478.006,05
b) A realizar de 01/09/15 a 31/12/15 1.618.645,54 4.096.651,59
Menos: Receita Inicial Prevista em 2015 2.538.100,00
 Excesso Provável de Arrecadação 1.558.551,59
Menos: Créditos Extraordinários Abertos 0,00
Excesso de Arrecadação 1.558.551,59
Limite Prudencial de 55% 857.203,37
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
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RÚBRICA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
1.9.3.2.99.01.00.00.00
Rec.Div.Ativa Não-Tribut.de 
Outras Receit - Princ. 09 850.000,00
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n°. 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21)2649-2538 / (21)2649-4505
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