norma nº 2.134/2015

 LEI Nº.2.134 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, no montante de até R$ 9.200,00 (nove mil e
duzentos reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do Orçamento vigente, objetivando o
pagamento de despesa de caráter contínuo com a
locação de imóvel para funcionamento da sede da
Guarda Municipal pelo período de 04 (quatro) meses.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de
até R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme
detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança
Pública
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 9.200,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção do Almoxarifado Geral
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 9.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,16 DE OUTUBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO