| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.138 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 2.496.931,63 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento vigente, objetivando a manutenção do Fundo Municipal de Saúde. |
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LEI Nº 2.138 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 2.496.931,63 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento vigente, objetivando a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de até R$ 2.496.931,63 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 906.084,87 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal – Programa Saúde da Família ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 612.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 337.846,76 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 30.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 – Saúde Social ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 200.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.223 – Gestão de Pessoal – Farmácia Popular do Brasil ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 54.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.224 – Gestão de Pessoal – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 207.000,00 Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.129 – Modernização e Estruturação do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 20.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 200.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 100.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais - FGTS RECURSO: 0000 - ORDINÁRIOS VALOR: R$ 326.084,87 ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 580.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 – Agente Comunitário de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.072 – Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 80.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.147 – Programa de Saúde Bucal ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.222 – Gestão de Pessoal – Programa Saúde da Família ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais - FGTS RECURSO: 0000 - ORDINÁRIOS VALOR: R$ 300.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS RECURSO: 0000 - ORDINÁRIOS VALOR: R$ 312.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 230.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.075 – Farmácia Básica ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 7.846,76 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.223 – Gestão de Pessoal – Farmácia Popular do Brasil ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais - FGTS RECURSO: 0000 - ORDINÁRIOS VALOR: R$ 11.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 27.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.92.01.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 16.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.224 – Gestão de Pessoal – Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais - FGTS RECURSO: 0000 - ORDINÁRIOS VALOR: R$ 57.000,00 ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS VALOR: R$ 150.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2015. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO