norma nº 2.157/2015

 LEI Nº2.157 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
o Orçamento da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social, no montante de até R$ 31.100,00 (trinta
e um mil e cem reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, objetivando a
transferência de saldos orçamentários entre entidades, para
reforço de dotação para o pagamento de Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de
Administração e Comunicação Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
Comunicação Social
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 31.100,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.1.90.05.00.00.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 665,00
ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.00.00 – Obrigações Patronais – FGTS
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 8.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 25,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0036 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.091 – Operacionalização do Transporte e Comunicação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 20.610,00
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 0000 – Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.171 – Parcelamento da Dívida
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 900,00
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 900,000
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO