norma nº 2.158/2015

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 LEI Nº2.158 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Serviço Municipal de Transporte Urbano e
Rural – S.M.T.U.R., no montante de até R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço
de dotação para o pagamento de Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil, dos funcionários da
Autarquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no Orçamento do Serviço Municipal de Transporte
Urbano e Rural – S.M.T.U.R., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 – Desenvolvimento das Atividades da Superintendência
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 32 – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO E RURAL
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0036 – Transporte Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 2.091 – Operacionalização do Transporte e Comunicação
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO