norma nº 2.032/2015

 LEI Nº2.032 DE 13 MARÇO DE 2015.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o Orçamento da Câmara Municipal
de Cachoeiras de Macacu, no montante de R$
438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil
reais), tendo em vista a necessidade de
adequação do Orçamento vigente, objetivando o
incremento e dinamização das atividades do
Parlamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no
montante de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), no Orçamento vigente
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, além dos ajustes necessários no Quadro de
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001 – Construção e Ampliação do Gabinete dos Vereadores e
Sede da Câmara
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 1.003 – Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 25.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.34.06.00.00.00 – Outras Desp. Pessoal Decorr. Contratos
Terceirização
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 40.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 15.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-Alimentação
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 178.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, ficam à conta do Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 10 – CÂMARA
UNIDADE: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0071 – Manutenção das Atividades Legislativas
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Desenvolvimento das Atividades da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
RECURSO: 0000 – ORDINÁRIO
VALOR: R$ 438.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,13 DE MARÇO DE 2015.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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