norma nº 22/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………
RESOLUÇÃO Nº 22 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
AUTOR: MESA DIRETORA
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
E REGULAMENTAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprova e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, ora
denominada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal -
CEAPM, destinada exclusivamente ao custeio das despesas relacionadas ao
exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) mensais.
§ 1º - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput deste artigo
obedecerá às exigências contidas nesta Resolução.
§ 2º - A verba de que trata esta Resolução tem natureza indenizatória e não
integra a remuneração do vereador.
Art. 2º - A verba indenizatória de que trata esta Resolução será concedida
mediante requerimento firmado pelo vereador dirigido ao Gabinete da
Presidência.
§ 1º - No requerimento a que se refere o caput deste artigo, o vereador
autorizará o desconto em sua folha de pagamento de caráter remuneratório
dos valores correspondentes ao devido ressarcimento à Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu em caso de ausência da prestação de contas no prazo
regulamentar.
§ 2º - A liberação da Verba Indenizatória condiciona-se à apresentação da
prestação de contas referente ao mês anterior, sendo expressamente vedado o
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seu adiantamento ou a acumulação para o uso do mês subsequente dessa
verba.
Art. 3º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que
trata esta resolução quando:
I – investido nos cargos ou funções públicas diferentes daquele em que foi
eleito.
II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração.
Art. 4º - A cota atenderá as seguintes despesas:
I - passagens aéreas e terrestres;
II - locação de veículo de representação, bem como gastos de estacionamento
e limpeza do referido veículo;
III - combustíveis e lubrificantes com veículos terrestres;
IV - manutenção e despesas gerais com veículos terrestres;
V - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria,
assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoas físicas e pessoas
jurídicas;
VI - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e
obedecidas as demais vedações da legislação eleitoral e pertinentes ao caso,
através de serviços gráficos ou digitais;
VII - despesas do Vereador com telefonia;
VIII - despesas com composição, arte, diagramação, produção e impressão de
material gráfico;
IX - portes de correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e
radiogramas;
X - participação do Parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios,
congressos ou eventos congêneres, realizados por instituição especializada.
XI - despesas com realização de seminários e outros eventos promovidos nas
dependências da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, desde que
guardem estrita relação com o exercício do mandato e observadas as normas
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que disciplinam seu uso, vedado o ressarcimento de gastos com coquetéis e
congêneres.
XII - contratação de pessoa jurídica ou física para produção de vídeos ou
documentários, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;
XIII - manutenção do Gabinete Parlamentar e de Escritórios de Apoio à
Atividade Parlamentar, compreendendo:
a) locação de imóveis;
b) condomínio;
c) IPTU e seguro contra incêndio;
d) serviços de energia elétrica, água e esgoto;
XIV - custeio de despesas vinculadas ao Gabinete Parlamentar e aos
Escritórios de Apoio à Atividade Parlamentar previstos no inciso XIII supra,
compreendendo:
a) locação de móveis e equipamentos;
b) material de expediente e suprimentos de informática;
c) acesso à internet;
d) locação ou aquisição de licença de uso de software;
e) serviço de segurança patrimonial, pessoal ou remoto e motorista;
f) aquisição de livros e assinaturas de jornais, revistas e serviços de provedores
de Internet, inclusive a elaboração do site, sua manutenção e hospedagem;
g) cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções,
cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
h) - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do
gabinete;
XV - outras despesas com locomoção, contemplando:
a) locação ou fretamento de veículos automotores.
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b) serviços de táxi, serviços de transporte individual privado de passageiros
baseado em tecnologia de comunicação em rede - STIP que estiverem em
operação no País, transportes públicos, pedágio e estacionamento;
§ 1º - As despesas enumeradas neste artigo sempre deverão ser ordenadas
pelo Parlamentar, vedada a delegação.
§ 2º - As despesas efetuadas com os recursos de que trata este artigo serão de
exclusiva responsabilidade do Vereador, sendo que a inadimplência do
contratante com referência a estas despesas não transfere a Câmara Municipal
de Cachoeiras de Macacu a responsabilidade sobre seu pagamento.
§ 3º - Os contratos firmados deverão ser firmados dentro do exercício
financeiro.
§ 4º - Para fins do disposto no inciso III do caput, o vereador poderá empregar
veículo de sua propriedade ou utilizado em realização do mandato parlamentar.
§ 5º - Para o pagamento das despesas a que se referem o inciso IV e da alínea
“a” do inciso XV do caput, deverá constar o número da placa do veículo no
documento de pagamento ou, na ausência dessa informação, declaração do
emitente do documento, em papel timbrado, observando-se:
I – para fins do inciso IV do caput, o limite de um veículo de propriedade do
vereador, vedada a indenização de despesa com o Imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, taxas e seguros obrigatório e
privado;
II – para fins da alínea “a” do inciso XV do caput, o limite de 01 (um) veículo
para locação.
§ 6º - Para o pagamento da despesa com telefonia móvel, será observado o
limite de 01 (um) aparelho por vereador.
§ 7º - Serão exigidos para o pagamento de despesas:
I – na hipótese dos incisos V, XII e da alínea “a” do inciso XIV do caput, se o
serviço for prestado por pessoa física, o currículo do profissional contratado e,
a partir da segunda comprovação de despesa por meio de Recibo de
Pagamento a Autônomo – RPA – relativa ao mesmo profissional, cópia do
respectivo comprovante do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) do
Imposto sobre a Renda – IR – incidente sobre o último serviço prestado;
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II - na hipótese de despesa com combustível, lubrificante, manutenção e
despesas gerais com veículos terrestres e alimentação, a emissão do
documento de documento fiscal a cada operação de venda de serviços ou
mercadoria realizada, observado o disposto no §5o do artigo 8º desta
Resolução.
Art. 5º - Não serão objeto de pagamento por meio de verba indenizatória as
despesas referente a:
I – serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa
prestados por servidor ou empregado da administração pública do Município de
Cachoeiras de Macacu, responsabilizado o Parlamentar a respectiva
verificação;
II – locação de bens imóveis, móveis e equipamentos e aquisição de bens e
contratação de serviços de:
a) cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do Vereador até o
terceiro grau, responsabilizado o Parlamentar a respectiva verificação.
b) empresas em que o Vereador ou pessoa prevista na alínea “a” deste inciso
seja sócio-proprietário, controlador ou diretor, responsabilizado o Parlamentar a
respectiva verificação.
III - peças, manutenção, mecânica e elétrica, lanternagem, pintura, reforma de
veículo que não seja de propriedade do Vereador;
IV – aquisição de material permanente, nem de gêneros alimentícios;
V - divulgação de atividades e ações do mandato parlamentar que caracterize
campanha eleitoral.
VI - Quaisquer gastos de caráter eleitoral;
Art. 6º - A utilização da verba se dará por meio de conta-corrente, na conta do
favorecido.
§ 1º - Os pagamentos poderão ser feitos por meio de identificação eletrônica e
transferências bancárias com destinatário identificado.
§ 2º - É vedado saque na conta-corrente para pagamentos em espécie.
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Art. 7º - Os valores relativos à verba serão depositados mensalmente até o 5º
(quinto) dia útil do mês a que se refira.
Art. 8º - O Vereador deverá prestar contas do pagamento das despesas
dentro de no máximo 30 dias contados da data do fornecimento do produto ou
da prestação do serviço ou da emissão do documento fiscal, contendo o extrato
bancário do mês, o formulário padrão, assinado pelo Parlamentar, que, nesse
ato, declarará assumir inteira e integral responsabilidade pela liquidação da
despesa, atestando que:
I - o material foi recebido ou o serviço prestado;
II - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
III - a documentação apresentada é autêntica e legítima.
§ 1º - As despesas deverão ser comprovadas por documentos originais, em
primeira via, quitado e em nome do Parlamentar, ressalvado o disposto nos §§
6º a 8º deste artigo, acompanhada do pertinente comprovante de quitação.
§ 2º - Os documentos a que se referem o parágrafo anterior deverão estar
isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e
discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se
admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da
despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da
validade;
II - recibo devidamente assinado, contendo nome e o número do Cadastro de
Pessoa Física – CPF, endereço completos do beneficiário do pagamento e
discriminação da despesa;
III - recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completos
do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa
jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal;
IV – Na emissão de recibo emitido por pessoa física na prestação de serviços
de táxi, o documento deverá conter a identificação do beneficiário do
pagamento, a especificação da data e do trecho percorrido, bem como a
indicação do número da permissão para a exploração do serviço.
III - bilhete de passagem;
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§ 3º - Somente será admitido recibo para a comprovação de despesa quando o
contratado, por força da lei, estiver dispensado de emitir nota ou cupom fiscal.
§ 4º - Para a comprovação de despesa de contratação com profissional
autônomo, será exigido o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA.
§ 5º - Na eventualidade de não apresentação de cupom fiscal a cada operação
de venda de combustível e lubrificante nos termos do inciso II do §7º artigo 4º
desta deliberação poderá ser aceita nota fiscal emitida na forma do “caput”
deste artigo englobando o valor total das vendas e com a indicação dos
números dos cupons fiscais.
§ 6º - Será admitido o pagamento de despesas referentes a contas de água e
esgoto, de telefone e de energia elétrica, bem como recibos de condomínio e
IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado na alínea “a” do inciso
XIII do art. 4º, desde que o endereço constante do documento coincida com o
do imóvel cadastrado na forma do artigo.
§ 7º - Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota
fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo
próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
§8º - A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado
pela Verba Indenizatória dar-se-á no prazo máximo estabelecido no “caput”
deste artigo.
§9º - Para fins de ressarcimento da despesa de que trata o inciso X do art. 4º
deste Ato, deverá ser observado o seguinte:
I - é vedado o reembolso de gastos com a participação em cursos de educação
básica, graduação e pós-graduação;
II - o Parlamentar deverá apresentar comprovante de participação emitido pela
instituição organizadora do evento, ou equivalente, bem como relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período.
§ 10 - Caberá ao Parlamentar, através de seu Gabinete, inserir, em sistema
informatizado próprio:
I - os registros dos comprovantes de despesa, relacionados no formulário
constante no anexo III desta resolução;
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II - as imagens digitalizadas dos respectivos comprovantes, para fins de
publicação no portal a ser instituído, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 11 - A digitalização dos comprovantes de despesa não isenta o solicitante da
entrega dos originais à Câmara Municipal que manterá a guarda dos mesmos.
§ 12 - A não prestação de contas da Verba Indenizatória por um período
superior ao estabelecido no “caput” deste artigo implicará a suspensão
automática de seu repasse.
§ 13 - É vedada a apresentação de mais de um processo de prestação de
contas por mês, sendo o prazo para aprovação da prestação de contas de até
quinze dias úteis.
§ 14 - No caso de prestação de contas em valor superior ao limite mensal
estabelecido no “caput” do art. 1º desta Resolução, o valor excedente deverá
ser custeado pelo parlamentar.
§ 15 No último dia útil do semestre financeiro, os saldos não utilizados deverão
ser integralmente restituídas à Câmara Municipal, observando a respectiva
conciliação bancária.
Parágrafo único. O não recolhimento ou a não comprovação no prazo implicará
na suspensão automática do repasse até a respectiva regularização.
Art. 9º - Os imóveis a que se refere o inciso XIII do art. 4º deverão ser
previamente cadastrados junto ao Setor de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
I - quando se tratar de imóvel de propriedade do Parlamentar, certidão
atualizada do Registro de Imóveis ou, na impossibilidade desta, qualquer
instrumento hábil a comprovar a efetiva posse;
II - quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros, além do documento
indicado no inciso I, contrato de locação ou termo de cessão de uso do imóvel
ou equivalente, com firmas reconhecidas em cartório.
Parágrafo Único. Não se admitirá o ressarcimento de despesa com a locação
de imóvel pertencente ao próprio Parlamentar ou de Servidor da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu, bem como seus parentes até o terceiro
grau ou a entidade de qualquer natureza na qual possuam participação.
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Art. 10 - Os contratos de locação de bens móveis não poderão conter
cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante a
utilização da Verba Indenizatória.
§ 1º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica
prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de
cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, sem
prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão
técnico competente.
§ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, ficará limitado a
10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se
como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -
FIPE, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo.
§ 3º - Fica o parlamentar responsabilizado de apresentar, por ocasião da
solicitação de ressarcimento, a tabela prevista no §2º sempre atualizada.
§ 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação ou fretamento do
mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou
não.
Art. 11 - Será realizado o exame dos comprovantes das despesas realizadas
em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar quanto aos aspectos
relativos à adequação do documento fiscal com a despesa realizada e com o
disposto nesta deliberação, com exclusão de qualquer avaliação ou
responsabilidade quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou
ilicitude.
§ 1º - Poderá ser solicitado ao requerente informações ou esclarecimentos
adicionais para subsidiar a instrução do processo de prestação de contas.
§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o Requerente regularizará
as pendências no prazo de 20 (vinte dias) contados da solicitação, sob pena de
indeferimento da prestação de contas e reembolso do valor custeado não
comprovado.
§ 3º - Será fiscalizado os gastos apenas no que tange à regularidade fiscal e
contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao
Parlamentar responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com
esta legislação, bem como atestar expressamente observância dos parâmetros
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estabelecidos nesta Resolução mediante declaração escrita na forma do anexo
II.
§ 4º - A validação da despesa mencionada no parágrafo anterior não implica
manifestação da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu quanto à
observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude dos
gastos realizados.
§ 5º - As validações já realizadas não impedem nem delimitam em definitivo a
ocorrência de apurações ulteriores pelos demais setores desta Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu ou entes e órgãos externos, dado a
especialidade e peculiaridade dos gastos.
Art. 12 - Serão glosados pela Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e
devolvidos os documentos:
I – sem valor fiscal;
II – não originais, em primeira via
III – com prazo de validade expirado;
IV – com rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
V – não emitidos em nome do Vereador;
VI – sem data e discriminação do item de serviço prestado ou do material
fornecido;
VII – sem nome, endereço completo ou número do CPF do beneficiário do
pagamento discriminado no recibo, no caso de dispensa de emissão de nota ou
cupom fiscal;
VIII – cujo número esteja em desconformidade com a ordem cronológica de
emissão;
IX – emitidos ou quitados antes do término do serviço prestado;
X – em desacordo com o disposto no art. 4º desta deliberação;
XI – em modelo incompatível com o tipo de serviço prestado ou material
fornecido;
XII – com valor manifestamente superior aos preços praticados no mercado;
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XIII – relativos a quitação sem o carimbo personalizado da empresa ou sem
apresentação da carta-recibo em papel timbrado;
XIV – que apresentem divergência quanto a:
a) endereço;
b) atividade econômica;
c) nome fantasia ou razão social;
d) número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ -, CPF,
inscrição estadual ou municipal;
Parágrafo Único – O caso de despesa glosada que eventualmente configure
omissão do regulamento ou enseje interpretações divergentes poderá ser
levado, mediante requerimento do Vereador, à apreciação do Presidente, que
decidirão sobre a matéria, e subsequentemente, se necessário, à Mesa
Diretora, que decidirá em última instância administrativa.
Art. 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2019.
Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM
RAZÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO MANDATO PARLAMENTAR
Vereador:
REFERÊNCIA: ______/20____
À Presidência da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu:
Nos termos da Resolução nº ______, de ____ de __________ de _____,
SOLICITO a verba para custeio das despesas realizadas em razão de atividade
inerente ao mandato parlamentar especificadas. AUTORIZO, ainda, na
hipótese de aplicação do disposto no artigo 2º § 1 º do mesmo artigo da
Resolução nº ______, de ____ de __________ de _____, o desconto em
minha folha de pagamento de caráter remuneratório, dos valores
correspondentes a eventual ressarcimento à Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu da verba indenizatória de que trata a resolução em referência.
 Cachoeiras de Macacu, ______ de ____________________ de 20____.
___________________________________________
VEREADOR
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ANEXO II
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM
RAZÃO DA ATIVIDADE INERENTE AO MANDATO PARLAMENTAR
Vereador:
REFERÊNCIA: ______/20____
À Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu:
Nos termos da Resolução nº ______, de ____ de __________ de _____,
apresento a V.Sa., a prestação de contas relativa às despesas realizadas em
razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, especificadas no Quadro
Demonstrativo do mês ________________/20____, anexo e parte integrante
deste requerimento. Para tanto, assumo inteira responsabilidade pela
veracidade das informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade
da documentação apresentada e ATESTO que:
1 – não foi adquirido material permanente, assim considerado o de vida útil
superior a dois anos;
2 – não foi contratado serviço de consultoria, assessoria, pesquisa ou trabalho
técnico com servidor ou empregado da administração pública da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu;
3 – as despesas de condomínio, IPTU, água, energia elétrica, limpeza,
conservação, higienização, sistema de segurança e telefonias fixa e móvel são
relativas a escritório de representação político-parlamentar mantido por este(a)
vereador(a);
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4 – as despesas com combustíveis e lubrificantes são relativas a veículos de
minha propriedade ou utilizados no exercício das atividades inerentes ao
mandato parlamentar deste(a) vereador(a);
5 – as despesas com locação de bens móveis foram realizadas mediante
contrato firmado com pessoa jurídica cuja atividade econômica é compatível
com o objeto da locação e sem cláusulas que configurem leasing, locação
financeira, arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade que
possibilite a sua aquisição;
6 – as despesas relativas à divulgação de atividades e ações do mandato
parlamentar e à promoção de eventos referem-se às ações parlamentares
inerentes ao mandato deste(a) vereador(a) e não contêm gastos que
caracterizem campanha ou propaganda eleitoral;
7 – a aquisição de materiais e a contratação de serviços foram realizadas de
acordo com as regras dispostas na Resolução nº ______, de ____ de
__________ de _____;
9 – não foram locados bens imóveis, móveis e equipamentos nem adquiridos
bens ou contratados serviços de:
a) cônjuge ou companheiro(a) deste(a) vereador(a) ou de parente
consanguíneo ou afim até o terceiro grau; ou
b) de empresa em que este(a) vereador(a) ou pessoa prevista na alínea "a"
deste item seja sócio-proprietário, controlador ou diretor;
10 – os serviços foram prestados e os bens foram recebidos, estando os
preços de acordo com os praticados no mercado;
Cachoeiras de Macacu, ______ de ____________________ de 20____.
___________________________________________
VEREADOR REQUISITANTE
PARTIDO
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ANEXO III
(Modelo Exemplificativo)
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCESSO DATA DO
RECEBIMENTO
VEREADOR
PERÍODO DE
APLICAÇÃO De ____/____/_____ à ____/____/_____
HISTÓRICO
1 – Valor recebido. R$ ________,___
2 – Despesas realizadas conforme
comprovantes anexos, rubricados e
numerados de 01 até _____.
01 até _____
3 – Valor total gasto de despesas R$ ________,___
4 – Saldo não utilizado, recolhido
conforme comprovante de depósito
bancário.
R$ ________,___