norma nº 2431/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.431 DE 09 DE JULHO DE 2019.
 
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a
depósito, compra e venda de ferro-velho, papéis, plásticos, garrafas e outros resíduos sólidos, fora
da área urbana da cidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os depósitos, a que se refere o caput deste Artigo, só receberão licença
de funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, com altura não inferior
a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e cobertura onde estiver sendo armazenado o
material reciclável, devendo as peças estarem devidamente organizadas a fim de que não se
prolifere a ação de animais peçonhentos, insetos e roedores. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado nos depósitos mencionados neste Artigo: 
I - Expor material nos passeios públicos, bem como afixá-los nos muros e paredes; 
II - Permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro velho nas vias públicas.
Artigo 2º - Se for constatada irregularidades na instalação de depósitos referidos no Artigo
anterior, os infratores serão notificados para procederem aos reparos observados, no prazo de 15
(quinze) dias. 
Artigo 3º - Os depósitos existentes, que já possuem alvará de funcionamento, terão um prazo
de 6 (seis) meses a partir da data da promulgação desta Lei, para se adaptarem às exigências da
mesma. 
Artigo 4º - O não cumprimento dos dispositivos da presente Lei, sujeitará o infrator à multa de
100(cem) UFIRs
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência, a multa será de 200 (duzentos) UFIR. Além da
cassação do alvará de funcionamento.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
“ESTABELECE NORMAS PARA
DEPÓSITOS DE FERRO VELHO E
OUTROS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 09 de julho de 2019
Vereador Célio de Carvalho Maciel
Presidente
Autoria: Vereador Nilton Matozo Viana- DEM