norma nº 2359/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº2.359 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL MEDIANTE
LICENCIAMENTO CONSIDERANDO
OS IMPACTOS ECOSSISTEMICOS
SOFRIDOS E SEUS REFLEXOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
CONSIDERANDO, o artigo 105 da Lei n° 1.338/01, que autoriza ao
órgão ambiental competente converter multa em obras ou serviços;
CONSIDERANDO, o artigo 30, parágrafo segundo da Lei n°
1.842/10, que prevê a conversão de multas ambientais conforme
legislação em vigor;
CONSIDERANDO, o artigo 101 da Lei Ordinária do Estado do Rio de
Janeiro n° 3.467/00, que prevê que multas sejam compensadas,
mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste
ambiental a fim de cessar a degradação ambiental através de
medidas específicas;
CONSIDERANDO, o artigo 225 caput e parágrafo terceiro da
Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a todos o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações, bem como entende que as
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os
danos causados.
CONSIDERANDO, que havendo ações que gerem impacto
ambiental, haverá o dever de indenizar, amparado pelas legislações
vigentes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
CONSIDERANDO, que a compensação ambiental pode ser feita
através de um mecanismo financeiro ou material, que visa
contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos. Para
os fins de fixação da compensação ambiental, serão aplicadas as
determinações dos artigos desta Lei:
Art.1°-Na implantação de empreendimentos, poderá incidir
indenização pela degradação gerada, ocasião em que considerará, os
impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
§ 1
o
- A compensação ambiental deverá ser calculada sobre os
indicadores biológicos, físicos e químicos do impacto gerado pelo
empreendimento e as características do ambiente a ser impactado.
§2o
- A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho,
naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de
instalação por trecho.
Art.2°- Serão estabelecidas prioridades e diretrizes para aplicação da
compensação ambiental;
I – Deverá ser avaliada, periodicamente, a metodologia e os
procedimentos de cálculo da compensação ambiental, de acordo com
estudos ambientais realizados e percentuais definidos;
II - O Valor da Compensação Ambiental - CA será calculado pelo
produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de Referência - VR, de
acordo com a fórmula a seguir:
CA = VR x GI, onde:
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para implantação do
empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos
planos, projetos e programas exigidos no procedimento de
licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo
empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o
financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às
garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e
reais; 
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir valores de
0 a 0,5%.
Parágrafo Único - Nos casos em que a compensação ambiental
incidir sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado
com base nos investimentos que causam impactos ambientais,
relativos ao trecho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art.3°-Caberá a Secretaria Municipal do Ambiente realizar o cálculo
da compensação ambiental de acordo com as informações a que se
refere o art. 2°.
§1o
- Da decisão do cálculo para a compensação ambiental, caberá
recurso no prazo de dez dias.
§ 2
o
- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de vinte dias, poderá ser
encaminhado à autoridade superior. Em caso de indeferimento, o
interessado se reportará em última fase recursal ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente (COMMA).
§ 3
o
- O órgão licenciador deverá julgar o recurso no prazo de até
trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
§ 4
o
- Fixado em caráter final o valor da compensação, a Secretaria
do Ambiente definirá sua destinação.
Art.4o
-Os recursos arrecadados através da compensação ambiental
de um empreendimento, devem ser revertidos ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
Art.5° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal