norma nº 2358/2017

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 LEI Nº 2.358 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 “Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ, com seu Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do
Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, junto ao seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU - IAPCM, em 200 (duzentas) prestações
mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo ou
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de
outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos as
competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A, da
Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS nº 402/2008, com as
alterações da Portaria Ministério da Fazenda - MF nº 333/2017.
Art.2º- Para apuração do montante devido a ser parcelado, serão atualizados os
valores originais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido
de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, e multa de 1% (um por
cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura
do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art.3º- Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento anterior e das suas respectivas prestações
pagas serão atualizadas pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio
por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas
prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art.4º- As prestações serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de
juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art.5º- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescidas de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,0%
(um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Art.6º- Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único- A garantia de vinculação do FPM deverá constar da cláusula
do termo de parcelamento e do termo de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES 
 Prefeito Municipal 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505