norma nº 2360/2017

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 LEI Nº 2.360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E
LICENCIAMENTO PELO PERÍODO DE 05(CINCO) ANOS
PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
CERVEJA ARTESANAL E CRIA O SELO CACHOEIRAS DE
MACACU CERVEIJEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA
 Art.1º- Fica criado o programa de incentivo à produção e comercialização de
cervejas e chopes artesanais no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu.
 Art.2º- Para a efetivação do programa de que trata o artigo 1º desta Lei, a
Secretaria Municipal de Fazenda concederá tratamento tributário diferenciado
para as microcervejarias em funcionamento no Município, assim como para as
que irão aqui se instalar, pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de
início de vigência desta Lei.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROCERVEJARIA ARTESANAL
Art.3º- Para efeitos desta Lei considera-se microcervejaria artesanal a
indústria cuja soma da produção anual de cerveja e chope seja, no mínimo, de
2.000 L (dois mil litros) e não seja superior a 240.000 L (duzentos e quarenta
mil litros), considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles
pertencentes às coligadas ou à controladora.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS
Art.4º- O tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias
artesanais compreenderá:
I - isenção de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II - isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará;
III – isenção de 100% na Taxa de Registro de Estabelecimento com Serviço de
Inspeção Municipal.
Art.5º- Nas hipóteses onde a microcervejaria ou o estabelecimento comercial
figure como locatário dos respectivos imóveis a serem beneficiados por esta Lei, a
isenção só poderá afetar a matrícula onde é desenvolvida a atividade principal,
seja a de produção, no caso das microcervejarias, seja a de comercialização,
restritivamente ao IPTU, nos casos dos estabelecimentos comerciais, estando
excluídos do benefício outros imóveis eventualmente locados para fins distintos,
observadas as regras constantes do Decreto que regulamentará a presente Lei e
as normas do Sistema Tributário Municipal (LC nº 22/07).
Art.6º- Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Cachoeiras
de Macacu que comercializarem as cervejas ou chopes artesanais produzidos no
Município de Cachoeiras de Macacu, receberão isenção de até 50% no valor do
IPTU, desde que atinjam volume de compra destes produtos de, no mínimo, R$
12.000,00 (doze mil reais) no período compreendido de janeiro a dezembro do
ano anterior. Atingindo este valor, o estabelecimento passa a fazer jus a um
desconto conforme a tabela progressiva desta Lei.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
§1º-Para concessão do benefício deste artigo e de forma a estimular a
produção e desenvolvimento do polo microcervejeiro, é imprescindível que seja
comercializada a cerveja ou chope artesanais de mais de 01 (um) fabricante local,
não podendo haver a concentração da venda em mais que 50% (cinquenta por
cento) de um único fabricante.
§2º- A tabela progressiva a que alude o caput deste artigo passa a ser de:
VALOR DO IPTU DESCONTO
Até R$360,00 50%
R$360,01 até
R$720,00
45%
R$720,01 até
1.440,00
35%
R$1.440,01 até
R$2.880,00
30%
R$2.880,01 até
R$5.760,00
25%
R$5.760,01 até
R$11.520,00
20%
R$11.520,01 até
23.040,00
15%
R$23.040,01 até
46.080,00
10%
Acima de
R$46.080,01
5%
Art.7º-Os benefícios estendem-se exclusivamente às microcervejarias
instaladas e com produção ativa no Município de Cachoeiras de Macacu, bem
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
como aos estabelecimentos comerciais regularmente formalizados, respeitando￾se as normas e regras tributárias em vigor, conforme regulamento expedido pelas
Secretarias da Municipalidade concernente ao tema.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
FISCAIS
Art.8º- Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às microcervejarias
artesanais sem débitos com o sistema de seguridade social, fisco e obrigações
trabalhistas.
Art.9º-Para gozar dos benefícios desta Lei bem como comercializar nos
espaços públicos, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar
devidamente registrados e licenciados pelo Selo Vegetal de Cachoeiras de Macacu
– SIM bem como selo “CACHOEIRAS DE MACACU CERVEJEIRO”.
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS INCENTIVOS
Art.10-A Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu poderá disponibilizar
áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas e
chopes artesanais produzidas pelas empresas beneficiadas por esta Lei,
respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em
espaços públicos.
§1º-Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta Lei, o acesso à
comercialização coletiva das cervejas e chopes artesanais em eventos 
promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham sido autorizados pela
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu para serem realizados em áreas
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
públicas, obrigando-se o promotor e/ou realizador do evento, a disponibilizar
espaço físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da
infraestrutura necessária para comercialização.
§2º-A obrigação da qual se trata o §1º deste artigo fica dispensada quando
não houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público
do referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de
bebidas alcoólicas.
Art.11- Como forma de fomentar o setor de microcervejarias artesanais e o
setor de turismo na região, cria-se o ”Festival de Cerveja Artesanal de
Cachoeiras de Macacu”.
Art.12-Ficam elencadas as Secretarias Municipais de Fazenda, de Meio
Ambiente e Fundação MACATUR, para envidarem esforços na implementação
deste incentivo e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e
chopes artesanais com o setor de turismo do Município, visando a promoção da
cultura local.
CAPÍTULO VI
DO ALVARÁ 
Art.13-As Secretarias Municipais de Fazenda e de Meio Ambiente adotarão
mecanismos para a desburocratização da emissão do Alvará de Licença e Registro
de Funcionamento e da Licença Ambiental.
Art.14- Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180
(cento e oitenta) dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante
adaptação as medidas referidas nesta Lei, para a apresentação de todos os
documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas
empresas.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art.15- A atividade de microcervejaria artesanal, desde que observado o limite
de produção anunciado no artigo 3º desta Lei, é considerada para efeito de
licenciamento como de baixo impacto ambiental.
CAPÍTULO VII
DO SELO PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJAS E
CHOPES ARTESANAIS
Art. 16. Será concedido pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria de
Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento, o selo
“CACHOEIRAS DE MACACU CERVEJEIRO” à produção artesanal que atender
aos critérios abaixo definidos: 
I – respeito aos valores históricos, sociais e culturais no Município de
Cachoeiras de Macacu;
II – obediência às normas ambientais Municipal, Estadual e Federal;
III – adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; 
IV – respeito aos regulamentos e leis federais, estaduais e municipais
relacionados à comercialização do produto;
V – permissão para visitação pública da unidade produtora;
VI – ser o quadro de funcionários da microcervejaria composto por, no
mínimo, de 80% de Cachoeirenses.
§1º-A Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento em conjunto com os fabricantes de cervejas artesanais
estabelecerá, mediante ato regulamentar, os critérios técnicos para a certificação
bem como para a confecção do selo “CACHOEIRAS DE MACACU
CERVEJEIRO”.
§2º-O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o
cadastro de produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
planejamento das ações de fomento ao setor especialmente para incentivos à
constituição de associação da categoria dos produtores de cervejas e/ou seus
respectivos bares cervejeiros para representatividade junto aos Conselhos
Municipais Consultivos e Deliberativos.
CAPITULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei mediante a expedição de Decreto.
Art.18- As isenções previstas nesta Lei só se aplicam à obrigação tributária
principal (imposto), ficando excluídas as obrigações acessórias, multas, encargos
e/ou congêneres, bem como a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD).
Art.19- Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não isentam o contribuinte de
outras obrigações dispostas no art. 6-II do Sistema Tributário Municipal (LC nº
022/07).
Art.20- Esta Lei entra em vigor em a partir da data da publicação, revogando￾se eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505