norma nº 2361/2017

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 LEI Nº 2.361 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 Institui o PMEE – Programa
Municipal de Educação
Empreendedora na grade curricular
nas Escolas Públicas Municipais de
Cachoeiras de Macacu- RJ.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
 
 Art.1º- Fica instituído o Programa Municipal de Educação Empreendedora – 
PMEE na grade curricular nas escolas públicas do Município de Cachoeiras de 
Macacu do Rio de Janeiro. 
§1º–Caberá a todas as escolas, citadas no artigo 1°, incluir a disciplina na sua
grade curricular com o nome de: Empreendedorismo.
§2º- Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que,
impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta
vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§3º–A disciplina será ministrada preferencialmente por professor qualificado com
formação de Ensino Superior Completo que demonstrar conhecimento técnico na
área ou que possuir cursos preparatórios, após avaliação da Secretaria Municipal
de Educação.
Art.2º-O plano disposto no artigo 1º promoverá a inserção do
empreendedorismo no ensino fundamental I e fundamental II, no ensino médio e
nas escolas técnicas.
Art.3º- São objetivos do Programa instituído por esta lei: 
I - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito
empreendedor; 
II - contribuir no desenvolvimento socioeconômico do município, através da
inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;
III - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de
decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários para chegar ao
sucesso. 
Art.4º- O Programa será composto das atividades: 
I - aulas teóricas e práticas;
a) aplicar dinâmicas e experiências vivenciais; 
b) apresentar cenário socioeconômico atual; 
c) dispor sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho;
II - aulas de campo e pesquisa; 
a) elaborar plano de negócio; 
b) visitar as empresas; 
c) identificar parcerias e captação de recursos;
III - Feira do Jovem Empreendedor; 
a) apresentar workshop no final do curso; 
b) expor projetos empreendedores. 
Art. 5º -Na disciplina de Empreendedorismo, a escola deverá atender os 
seguintes preceitos:
I – noções de empreendedorismo, plano de negócios e empreendedorismo rural 
(optativo de acordo com a demanda);
II – identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e 
primeiro emprego;
III – construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing 
pessoal;
IV- motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade formando 
alunos autônomos, éticos e responsáveis;
V- construção de conhecimentos em economia familiar;
VI- orientação vocacional e planejamento de carreira;
VII- orientação e educação financeira;
VIII- ampliação da relação aluno/escola e comunidade;
Art.6º- Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser
celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada o SEBRAE, SENAI,
SENAC, e outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins,
na realização das aulas de iniciação empreendedora.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art.7º-Caberá a Secretaria de Municipal de Educação proporcionar os meios para
implantação completa do Programa Educação Empreendedora.
Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES 
 Prefeito Municipal 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505