| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | “REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.999 DE 31 DE JANEIRO DE 2014 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUA PROPRIEDADE A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -CNEC”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EI Nº 2.349 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. “REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.999 DE 31 DE JANEIRO DE 2014 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUA PROPRIEDADE A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica Revogada a Lei Municipal N°1.999 de 31 de Janeiro de 2014, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a Doar sua Propriedade a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES Prefeito Municipal Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06 Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505