norma nº 2352/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 Lei nº 2.352 de 11 de Dezembro de 2017.
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N.º
2.056/2015, QUE APROVA O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - RJ, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n.º 2.056/2015 passa vigorar com as seguintes alterações em seu Anexo
Único:
“Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste Plano Municipal de
Educação.
Estratégia:
.....................
1.12) Elaborar proposta curricular, tendo como base as Diretrizes Curriculares
Nacionais para Educação Infantil, incluindo nos temas transversais o gerenciamento de
Recursos Hídricos, Bem Estar Animal e temas afins;
1.13) Promover a cada 02 (dois) anos avaliação institucional nas Unidades Escolares
de Educação Infantil com participação de toda comunidade escolar;
1.14) Fiscalizar as instituições de Educação Infantil, públicas e privadas a partir da
publicação do Plano Municipal de Educação para autorização de funcionamento,
seguindo a legislação vigente;
1.15) Implantar uma brinquedoteca em cada Unidade Escolar de Educação Infantil, com
espaço apropriado para contação de história, com acervo literário e brinquedos
compatíveis com as diferentes faixas etárias, na perspectiva da inclusão e conforme os
Parâmetros de Qualidade de Infraestrutura para a Educação Infantil, no prazo de até 05
(cinco) anos a partir da vigência do Plano Municipal de Educação.” (NR)
“Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%
(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste Plano Municipal de Educação.
.....................” (NR)
“Meta 03: Aumentar gradativamente a taxa de escolarização do Ensino Médio e
da Educação Profissional de Nível Médio, garantindo equivalência entre
matrícula e conclusão, e elevar, até o final de vigência do Plano Municipal de
Educação, em 85% (oitenta e cinco por cento) a taxa de matrícula nessa etapa e
modalidade.
Estratégias:
.....................
3.2) REVOGADO
.....................
Secretaria Municipal de Governo
Email: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Tel.: (21) 2649-4814
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3.8) Reduzir gradativamente as taxas de evasão e o baixo rendimento no Ensino Médio
e na Educação Profissional de Nível Médio em 80% (oitenta por cento) durante a
vigência do Plano Municipal de Educação, por meio de programas pedagógicos
complementares.
.....................
3.13) REVOGADO
.....................” (NR)
“Meta 4: .....................
Estratégias:
.....................
4.10) Ampliar, durante a vigência do Plano Municipal de Educação, o Atendimento
Educacional Especializado como complemento e suplemento, realizado em Salas de
Recursos Multifuncionais ou Centro de Recursos mantidos pelo poder público
municipal e/ou estadual, a todos os alunos matriculados na rede pública de ensino de
acordo com as demandas do município.
.....................
4.19) Reduzir o número de alunos em turmas que recebam alunos com deficiência,
Transtorno Global do Desenvolvimento em no mínimo 20% do limite máximo
estabelecido para a faixa etária considerando-se a Necessidade Educacional Especial, as
característica da turma e o tamanho da sala, a partir da vigência do Plano Municipal de
Educação.
.....................
4.21) Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da Educação
Especial, bem como da qualidade bilíngue para surdos.” (NR)
“Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar (redução da evasão escolar e
reprovação) e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias
nacionais para o IDEB:
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2
Estratégias:
.....................
7.5) REVOGADO
.....................
7.26) REVOGADO
.....................
7.28) REVOGADO
.....................
7.31) REVOGADO
7.32) REVOGADO
7.33) REVOGADO
.....................
7.36) ampliar quadro técnico de nutricionistas de acordo com o Plano Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE); “
.....................
7.41) elaborar, em consonância com o Projeto Político Pedagógico das unidades
escolares do campo e urbanas, a agenda 21 escolar durante a vigência do Plano
Municipal de Educação; “
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7.42) REVOGADO
.....................
7.47) REVOGADO
.....................
7.51) Oferecer, na rede pública, cardápio adaptado às necessidades nutricionais de cada
faixa etária, em acordo com as leis e diretrizes do Programa Nacional de Alimentação
Escolar- PNAE, a partir da vigência do Plano Municipal de Educação.
.....................
7.57) REVOGADO
7.58) REVOGADO” (NR)
“Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 15 anos ou mais, de modo
a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste
Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no
Município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Estratégias:
.....................
8.2) Implementar políticas públicas de atendimento da modalidade de Educação de
Jovens e Adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da
escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial até o fim da vigência deste
Plano Municipal de Educação.
.....................
8.5) Sondar a escolarização familiar nas fichas de matrículas e atendimentos públicos
diversos, de modo a identificar a demanda de escolarização no município
progressivamente a partir de 2018.” (NR)
“Meta 09: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento), erradicar o
analfabetismo absoluto e estabelecer mecanismos de identificação de
analfabetismo funcional com objetivo de reduzir em 50% (cinquenta por cento) o
total de analfabetos funcionais até o final da vigência deste Plano Municipal de
Educação.
.....................” (NR)
“Meta 10: Oferecer, no mínimo, 15% (quinze por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada e/ou subsequente à educação profissional até 2020 e ampliar para
25% (vinte e cinco por cento) até o final da vigência deste Plano Municipal de
Educação.
.....................” (NR)
“Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público, ao longo da vigência do Plano
Municipal de Educação.
Estratégias:
.....................
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11.12) Criar, no prazo de 03 (três) anos, o Fórum Municipal de Educação Profissional e
Tecnológica, em caráter permanente, reafirmando e consolidando-o como instância de
discussão, articulação e sistematização das políticas públicas do município.
.....................” (NR)
“Meta 12: Aumentar em 50 % (cinquenta por cento) a taxa bruta e em 33%
(trinta e três por cento) a taxa líquida de matrículas da população de 18 (dezoito)
a 24 (vinte e quatro) anos na educação superior, assegurados o acesso e a
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas.
Estratégias:
.....................
12.3) REVOGADO
.....................
12.5) Estabelecer parcerias e convênios para disponibilizar cursos de graduação e pós￾graduação nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.
12.6) Oferecer acesso a computadores e internet em espaços públicos que funcionarão
como pólos para a realização das atividades dos cursos oferecidos na modalidade de
Educação a distância (EAD).” (NR)
“Meta 13: .........
Estratégias:
13.1) Garantir ao docente, em efetivo exercício, o direito a licença remunerada para
estudos na forma da legislação municipal em vigor.” (NR)
“Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no prazo de 03 (três) anos de vigência do Plano
Municipal de Educação, uma política de incentivo a formação dos profissionais da
educação, para que todos os professores da Educação Básica do município
possuam formação de nível superior na área de conhecimento em que atuam.
.....................” (NR)
“Meta 16: .........
Estratégias:
.....................
16.20) REVOGADO
..................... ” (NR)
“Meta 17: Valorizar os profissionais da educação, respeitando o Plano Unificado
de Carreiras e Remunerações vigente, assim como a data base e o cumprimento
do Piso Nacional do Magistério, equiparando o salário dos professores aos
demais profissionais com escolaridade equivalente, a partir do segundo ano de
vigência deste Plano Municipal de Educação.
.....................” (NR)
“Meta 18: Garantir o cumprimento do Plano Unificado de Carreiras e
Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Cachoeiras de
Macacu/RJ, assegurando o ingresso à carreira exclusivamente por meio de
concurso público e o cumprimento do piso salarial nacional do magistério
público da educação básica.
.....................” (NR)
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“Meta 19: Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos para a efetivação da gestão
democrática da educação, de acordo com as legislações federal, estadual e
municipal, no âmbito das escolas públicas.
Estratégias:
19.1) Criar Fórum Permanente de Debate para Efetivação de Gestão Democrática no
prazo de 03 (três) anos, com provimento de recursos e apoio técnico do município.
.....................” (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 Gabinete do Prefeito,11 de Dezembro de 2017. 
 MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Governo
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