norma nº 1.270/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1270 de 17 de fevereiro de 2000.
+SQUIVE-SE “AUTORIZA AO CHEFE DO
EXECUTIVO ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA O
a FUNDO | MUNICIPAL DE
ú ASSISTEÊNCIA SOCIAL”.
ta
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir Crédito Especial até o montante de R$
72.000,00 ( setenta e dois mil reais ), para fazer face
as despesas de Construção de Centro Comunitário, 3º
Distrito em São José da Boa Morte.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do Crédito
mencionado no artigo anterior, será anulada a dotação
no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de fevereiro de 2000.
ss
CEZAR DE ALMEID
Prefeito Municipal