norma nº 1.273/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.273 DE 15 DE MARÇO DE 2000.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
Nº 920 DE 1º DE JUNHO DE
1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei;
Art. 1º -
Fica alterado o artigo 3º da Lei n.º 920 de 01/06/94,
passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º - O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU, tem por finalidade a
concessão aos segurados de benefícios
obrigatórios.
8.10 - São benefícios obrigatórios o pagamento
das aposentadorias concedidas pela
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal e
no caso de falecimento do segurado,
percentual estabelecido pelo Regulamento
Interno do Instituto.
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Art. 2º -
Art. 3º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
8.2º - A base, a extensão e a prestação dos
benefícios obrigatórios serão os constantes
desta Lei, das demais Leis Municipais que
tratam da matéria.
Fica revogado o parágrafo 2º da Lei n.º 920 de 1º de
junho de 1994.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de março de 2000.
ZA CA )
CEZAR DE ALMEIDA
refeito Municipal