norma nº 1.274/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Lei nº 1.274 DE 15 DE MARÇO DE 2000.
CONCEDE isenção do IPTU do imóvel
pertencente à Mitra Diocesana de Nova
Friburgo, situada na Rua Anísio Monteiro
nº 133 - Centro - inscrições 01.01.014.
0135001; 01.01.014.0135.002; 01.010-
14.0135.003, a requerimento da Pa-
róquia N. S. da Imaculada Conceição,
onde funciona a PASTORAL DA CRIANÇA,
entidade de fins filantrópicos.
CONSIDERANDO que compete aos Municípios
instituir imposto sobre: propriedade predial e territorial
urbana; transmissão “inter-vivos” , a qualquer título;
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.
155, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que qualquer subsídio ou isenção,
redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, sem prejuízo do
disposto no art. 155, $8 2º, XII, “g”, de Const. Federal;
CONSIDERANDO que as isenções, sendo exceções ao
princípio da igualdade fiscal “devem ser vistas
restritivamente, bem como só devem ser concedidas
quando atendam a uma finalidade pública ou colimem
interesses coletivos relevantes, que justifiquem o
particularismo do benefício fazendário”, como preleciona
Helly Meirelles;
CONSIDERANDO que a isenção, quando não
concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, preenchidos o
interessado os requisitos em lei, bem como, poderá a
mesma ser REVOGADA ou modificada por lei, a qualguer
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Ee
tempo, como previsto no art. 178, do Código Tributário
Nacional;
CONSIDERANDO que a ISENÇÃO pressupõe a
obrigação de pagar o tributo na forma em que foi
instituído, mas o Poder Público, por considerações de
conveniência social relacionadas com o contribuinte
(isenção subjetiva) ou com natureza dos bens ou das
operações (isenção objetiva), dispensa o pagamento;
CONSIDERANDO que no proc. nº 2950/99, está
devidamente comprovado que a PASTORAL DA CRIANÇA
presta serviços relevantes às gestantes e crianças de zero
ate 06 anos, gratuitamente, no imóvel mencionado;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado;
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA E EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder ISENÇÃO DO IPTU a requerimento da
Paróquia N. Sra. da Imaculada Conceição, onde funciona a
Pastoral da Criança, no imóvel situado na Rua Anísio
Monteiro nº 133 - Centro — observado o art. 178 do Código
Tributário Nacional, bem como enquanto continuar a
prestar serviços gratuitos às gestantes e às crianças de
zero até 06 anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01.06.1999.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de março de 2000.
De tt N
CEZAR DE ALMEIDA
refeito Municipal