norma nº 1.275/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.275 DE 15 DE MARÇO DE 2000.
A
MODIFICA A LEI N.º 1243 DE
10/09/99 E CRIA CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica extinto na Estrutura Organizacional da PMCM a
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Administração, bem como as unidades de serviço que
compõe a mesma, conforme art. 27 da referida Lei.
Art. 2º - Cria no Capítulo II na Estrutura Organizacional da
PMCM as seguintes Secretarias e Departamentos:
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos
e Fomentos.
Controlador Interno do IAPCM.
Controlador Interno da EMDHOSP-CM.
de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO I
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda, é o Órgão
encarregado de executar a política Financeira do Município tendo
como atribuição, as atividades referente ao lançamento,
Fiscalização e arrecadação dos Tributos Municipais, ao
Recebimento, pagamento, Guarda e Movimentação do numerário
e valores do município, do acompanhamento da proposta
orçamentaria e do Controle e execução do controle e excrituração
Contábil da Prefeitura; e do Assessoramento Geral em assuntos
fazendários.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das
seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinados as
respectivas titular.
a) Departamento Geral de Tesouraria
b) Departamento Geral de Contabilidade
c) Departamento de Tributos
d) Divisão de Empenho
e) Divisão de Mobiliário
f) Divisão de Imobiliário
9) Divisão de Fiscalização e Postura
h) Divisão de Controle Orçamentário
i) Divisão de Registros e Transferências
j) Divisão de Tesouraria
k) Divisão de Contabilidade )
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add: Add y PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
é o órgão encarregado na preparação de registros, publicações e
expedições dos atos de atribuição do Prefeito; e responsável pela
Comissão de Licitação a ser formada por 03 (três) membros;
incumbindo-se, ainda, de exercer as atividades de supervisão
administrativa; cooperação entre as Secretarias, bem como
promover o levantamento e auditoria de todos os Orgãos
Municipais, inclusive da Fundação, Empresa Pública e Autarquia;
do Centro de Processamento de Dados, fomentando a
informatização global dos serviços executados pela Administração
Pública Municipal Direta e Indireta; da elaboração dos contratos e
convênios.
Incumbiu-se, finalmente do exercício das atividades
administrativas da Prefeitura, atuando na preparação,
recrutamento, reciclagem, controles funcionais e demais
atividades de pessoal; da padronização, aquisição, guardas,
distribuição e controle de todo o material da Prefeitura, de
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos
bens móveis e imóveis e semoventes; de recebimento,
distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis
da Prefeitura, da conservação interna -e externa do prédio da
Municipalidade, móveis e instalações.
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Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento compõe-se das seguintes unidades de serviços,
imediatamente subordinadas aos respectivos titular.
a) Departamento de Pessoal
b) Departamento Processamentos de Dados
c) Divisão de Registros de Pessoal
d) Divisão de Patrimonio e Material
e) Divisão de Compras
f) Divisão de Convênios e Contratos
g) Divisão de Recursos Humanos
Art. 7º - Incluir no art. 30º da Lei n.º 1243/99, que compõe as
unidades de serviços do IAPCM da referida Lei:
c) Controlador Interno
Art. 8º - Incluir no artigo 32º da Lei n.º 1243/99 que compõe as
unidades de serviços da EMDHOSP da referida Lei:
c) Controlador Interno
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2000,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2000.
ZAR DE ÁLMEIDA
refeito Municipal
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ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão dos órgãos da
Administração Direta.
Denominação Símbolo N.º Cargos Valores
Deptº. Geral DG 02 1.000,00
Cargos de Provimento em Comissão órgão da
Administração Indireta.
Controle Interno cr 02 400,00