norma nº 1.276/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.276 DE 15 DE MARÇO DE 2000.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DE-
TERMINADO PARA O ATEN-
DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO que a Lei n.º 8.745, de 09/12/93,
bem como a MEDIDA PROVISÓRIA n.º 1.748-40, de 08/04/1999,
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e
dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro,
igualmente possui a Lei n.º 2.399, de 11/05/1995, alterada pelas
leis n.ºs 2.701, de 17/03/97 e 2.873, de 19/12/97, que dispõe
sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, quer pela
Administração Pública direta ou indireta;
CONSIDERANDO que a lei complementar n.º 82/95,
denominada Lei Camata, limita em 60% os gastos com pessoal
para os Estados e Municípios antes da Emenda Constitucional não
apresentava sanção, atualmente a sanção é a suspensão do
repasse de verbas federais para os Municípios e os Estados;
CONSIDERANDO que, nas palavras do Magistério e
Professor REIS FRIED, em sua monografia REFORMA
ADMINISTRATIVA, remetida à EMERJ, pelo 8 1º do art. 169 da
Constituição Federal, “o poder de gasto é condição fundamental
para qualquer investimento na área pessoal,
PARÁGRAFO 2º - determina sanções, com a suspensão de
repasse de verbas, pela inobservância dos limites e prazos de
adaptação dos mesmos, o 8 3º formula providências que a
administração deve adotar durante o prazo de adaptação:
redução de 20% dos cargos em comissão e exoneração dos
servidores não estáveis, no 8 4º, pela primeira vez, em linha
constitucional, a hipótese de se dispensarem servidores estáveis,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
caso fracassem as tentativas de adequações empreendimentos
com base nos dispositivos anteriores”;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extersíveis;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado
determinou, no final do ano de 1997, que a Prefeitura demitisse
todos os celetistas sem concurso, obviamente observado art. 19
do ADCT ( Ato das Disposições Transitórias);
CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho,
recentemente, acatando parecer da Procuradoria daquele órgão
está promovendo ação própria contra o Prefeito, exatamente, por
manter celetistas em concurso nos quadros da Prefeitura,
CONSIDERANDO que em 16 de março do corrente
exercício, fora pactuado entre a Prefeitura de Cachoeiras de
Macacu e o Governo do Estado do Rio de Janeiro o cumprimento
do Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério
Público em que se determina a demissão de todos os servidores
admitidos na Prefeitura irregularmente após 05 de outubro de
1988 e aqueles que prestaram CONCURSO PÚBLCO,
posteriormente anulado pela Administração Municipal);
CONSIDERANDO que foi imperiosa a demissão dos
celetistas, sem concurso, o que acarretou o desfalque de pessoal
em todas as áreas e, para manter a continuidade dos serviços é
necessária a contratação de pessoal por tempo determinado,
mormente por ser período eleitoral o próximo ano;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, o Prefeito
Municipal de Caéhoeiras de Macacu DECRETA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, sem
concurso ( art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO - Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuizo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde e Educação.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 11 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 11 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I - Gozar de boa saúde física e mental;
II - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
II - Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, Ter-se-á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Eq
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 6º - Cinco por cento do total dos contratos serão reservados
a deficientes físicos, cujas deficiências não sejam incompatíveis
com o exercício das funções, sob a supervisão do órgão próprio
que cuida da defesa dos direitos de pessoas portadoras de
deficiências.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO -— As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
a cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de
2000.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2000, devendo no
prazo de 15 dias ser editados os atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de março de 2000.
|]
/
Mm — =
CEZAR DE ALMEIDA <<”
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO - 1
PROJETO DE LEI , CONFORME ARTIGO 79,5 ÚNICO.
| FUNÇÃO QUANTIDADE
Al
Auxiliar Administrativo 10 |
Médico do 06
[Agente Comunitário e 03
Saúde | nn
| Auxiliar de Enfermagem 02