norma nº 1.278/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.27% DE 25 DE MARÇO DE 2000.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
ATRAVÉS DO CONVÊNIO N.º
831/98, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO,
REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E A PREFEITURA DE
CACHOEIRAS DE MACACU, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, QUAL SEJA,
COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO
MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO que a Lei n.º 8.745, de 09/12/1993,
alterada pela Lei 9.848, de 26/10/1999, dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências ;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro,
igualmente, possui a Lei n.º 2.399, de 11/05/1995, alterada
pelas leis nºs. 2.701, de 17/03/97 e 2.873, de 19/12/97, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado,
quer pela administração pública direta ou indireta;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal
como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios ob arem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
PASSAS:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dás DEM CONSIDERANDO que a Prefeitura mantém convênio com
a união Federal, através do Ministério de Saúde visando
estabelecer ações de erradicação do denominado AEDES
AEGYPTI;
CONSIDERANDO que no chamado convênio
administrativo, nas palavras de MARÇAL JUSTEH FILHO, “ a
avença é instrumento de realização de um determinado e
específico objetivo, em que os interesses não se contrapõem
ainda que haja prestações específicas e individualizadas, a cargo
de cada participe”.
CONSIDERANDO que a Prefeitura não dispõe de pessoal
qualificado para combater o aedes aegypti e, por força do
convênio citado deverá contratar pessoal para o fim específico do
combate ao mesmo sem ônus para Prefeitura, eis que esta
receberá o competente REPASSE do Ministério da Saúde, quer
para a contratação de pessoal, quer para todos os encargos
trabalhistas;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, o Prefeito
Municipal de Cachoeiras de Macacu DECRETA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de pessoal no âmbito da administração direta, sem
concurso ( art. 37, IX da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO - Entendem-se como temporários e
excepcionais, as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde e Educação.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admita, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses,
caso haja o recebimento do repasse para a prorrogação. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ú PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.08745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I - Gozar de boa saúde física e mental;
II - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
HI - Possuir o curso primário para o exercício das funções,
devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos
I e II deste artigo, mediante atestado médico, na forma do
regulamento.
Art. 5º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contrato, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei (
anexo I ), cujo salário mensal será de R$ 300,00 ( trezentos
reais), sob a denominação de AGENTE DE ENDEMIAS;
Art. 6º - Os créditos orçamentários necessário à execução do
disposto mesta Lei serão originários do competente repasse
recebido do Ministério da Saúde ( Convênio n.º 831/98), para a
cobertura das despesas, a partir de 01/12/1999.
No
'
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1999, devendo
no prazo de 15 dias ser editados o atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de março de 2000.
Prefeito Munigipal
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ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO, NA FORMA
DO PROJETO DE LEI NO 1274...DE..25.. março de 2000
«Gi T lt. Gº.. fMalço de LUUU ,
constantes do ofício n.º 236/99, datado de 06/12/99, da
Secretaria Municipal de Saúde, em um total de 14 ( quatorze )
candidatos.
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS ÀS VAGAS.
01 - WELBERSON FERRAZ DE ABREU
02 - ERNANDES RODRIGUES VARGAS
03 - RAFAEL COELHO GAMA
04 - ADRIANO DA SILVA ALCHORNE
05 - GILMAR PEREIRA
06 — WAGNER MOURA VARGAS
07 - CARLOS BRANDÃO
08 - JAIRO LOPES DA ROZA
09 — JANDER PAGLIASSE DOS SANTOS MENDES
10 — HENRIQUE COELHO MELLO
11 - DOMINGOS FERREIRA
12 - ALBERTO CARLOS MARQUES DA SILVA
13 — HILSON CUSTÓDIO DE SOUZA
14 — ANTONIO MARCOS FREDLER MENDONÇA
EU E A
GABINETE DO PREFEITO, 24 de março de 2000.
CEZAR DE ALMEIDA |.
refeito Municipal