norma nº 1.279/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N.º 1.279, DE 25 DE MARÇO DE 2000.
“ AUTORIZA AO CHEFE DO
EXECUTIVO ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA O
em /8/04/ =. FUNDO MUNICIPAL DE
[7 ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir Crédito Especial até o montante de R$
50.000,00 ( cinquenta mil reais ), para fazer face as
despesas do Projeto Agente Jovem de
Desenvolvimento Social e Humano conforme convênio
Ministério da Previdência a Assistência Social X
PMCM/F.MAS. e Termo Responsabilidade n.º 4125
MPHS/SEAS/99.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do Crédito
mencionado no artigo anterior, será anulada a dotação
no orçamento do Fundo Municipal de assistência
Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de março de 2000.
CEZAR DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal