norma nº 1.280/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N.º 1.280 DE 25 DE MARÇO DE 2000.
“ AUTORIZA AO CHEFE DO
SÊ EXECUTIVO ABERTURA DE
aitta Ud dO CRÉDITO ESPECIAL PARA O
ca AB/04/09. FUNDO MUNICIPAL DE
. ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
aasene Cd]
Poxaldamia
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir Crédito Especial até o montante de R$
20.000,00 ( vinte mil reais) para fazer face as
despesas dos centros da juventude conforme convênio
Ministério da Previdência e Assistência Social X PMCM
X FMAS e Termo Responsabilidade n.º
4124/MPAS/SEAS/99.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do Crédito
mencionado no artigo anterior, será anulada a dotação
no orçamento do Fundo Municipal de assistência
Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de março de 2000.
.v— es
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal