| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.073 / 1997 |
| Date | 1997-02-07 |
| Ementa | Cria a taxa de contribuição de melhorias e conservação das estradas vicinais e dá outras providências. |
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ª Prefeitura Munlclpal de Cachoeirªs de Macacu Estado de Art. ArL. LEI Nº: LD73 DE 07 DE FEVEREIRO UE l997. ff “CRIA A 'I'AXA [» uMWlIuHçAU DE MELHORIA &: CONSU, VACAO ' DAS ESTRADAS V1CINAIS h “A' OUTRAS PROVIDENCIAS." M CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ? Rio de Janeiro, Dear—eta e Eu sanciono a :wuulntn Lan nº . Flea criada a Taxa de Contribuiçãu né Melhoria v Conser— vação das Estradas vicinais do Município da Cachoeiras ' de Macacu. aº - A Tªxa ora criada será de valor equivaleuLv & 02 U (u PARÁGRAFO Art,. Ar'L. Am. 10-- nq _ 59. nidade Fiscal de Cachoeiras de Macacu). únzco — o valor total da Taxa de uuv trata eale artíuo , pouãrá ser parcelado em até na (9913) vezez. A cobrança e aplicação da vefvvlda fnxa. ficará seu a ' responsabilidade da ECD? (Emure -. Cauhnelrnnse de 0hwns' Públicas). EsLa Lei será regulamentada por Denvstn dº ExenuLívn. Esta Lei enLra em vígor na data de sua publicação, revoganas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. 07 de Fevereiro do [997- Ç gh “_ Ç». C ZAR DE ALMEID mºreno Mumclp 1 »