| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.079 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.030 de 04 de março de 1996. |
| native_id | 672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº: 1.079 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997. " ALTERA O ARTIGO 39 M ' LEI MUNICIPAL Nº I.uw m ou DE MARÇO DE I996," A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOPEIAAS IJF. mw» CU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA : EU SANCIONO & seguim — ' Leª: Art. 19 - o art. 39 da Lel Municipal nº I.u;u, de ou de mªr,'r' de lgqõ. pasaa a vigorar ocm a seguinte redação: Art. gº . o FNAS será gerxdo pela GABINETE DO PRAIMI» TU » SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTO FUNDIÁRIOS. TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL sub a olvr gás e controle de CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTGurIA - SOCIAL. 5 lª - A proposta orçamentária do FUNDO MUNICIPAI MF' ASSISTENCIA SOCIAL — FMAs - Constará do Plano hwuwruh DO MUNICIPIO. s 29 - o orçamenLO do Fundo Municipal de Asslsrâanv' Social - FMAS - íntegrarã o orçamento da Secretarvn ' Municipal de Habitação e Assuntos Fundiáríua, Tlnlw . lho e Prumccão Social. APL. 29 . Esta Lei enLra em vigor na data ou sua pub]lcaçá<. w vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. 21 de Fevereirc de 1997. «::-< C*ZAR D ALM IDA Fr reitº Municipal