norma nº 26/2009

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 10 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a Lei Complementar N° 025 de 02 de 
dezembro de 2008. Incorporação de gratificação para 
fins previdenciários, nova estrutura organizacional. 
Lei de Planos de Cargos e Salários. Suspensão dos 
efeitos jurídicos”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de 
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO, a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de 
Macacu;
CONSIDERANDO, a nova Lei de Planos de Cargos e Salários do funcionalismo municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de Concurso Público no Município de Cachoeiras de 
Macacu para preenchimento de seus cargos;
Art.1° - Fica suspenso os efeitos da Lei Complementar nº025, de 02 de dezembro de 2008, por prazo 
indeterminado.
 Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal