norma nº 990/1995

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“ouvisse Eni/ª' /
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"Wiim—
Lll/Wv'llk. ,
Ila Riº da J-nulru
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 990 DE ll! DE MAIO DE. 1995
"CRIA FHM DE ARTES E ARTESANATO
'DE CACHOEIRAS DE MACACU E msg
TUI SEU REGULAREM'O."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
APanA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Am.. 19 ..
Art. 29 _
Art. 39 _
Am.. um _
Art.. 59 —
CAPITULO 1
Da Finalidade
Fica criada a Feira de Artes e Artesanato de Cachoeiras de
Macacu, bem como institui seus objetivos. finalidades e
Dbrigaçaes expressa: na presente Lei.
A Feira destina—se a:
1- Servir de centro de exposíçoes e emrciauzaçao de prº
dulvus artísticos e artesanal: de uscnoelras de Macacu;
n- Fomentar & produçao arrasam-Jf e o surgimento de novos
arlesaos;
lII- Desenvolver paralelamente o turismo;
IV» Servir de local para pmmáe ao eventos culturais ou_n
Dªtivels com ela.
EnLunde-ss por ano o trabalho realizado por uma mesma peg
30,4 em Lonas as suas fases, predominanwmente nanual,cran5
tomando a valéria—priva em bens artísticos e utilitários
nas areas de ceramica, desenho, esculturª, gravura (um ,
xllo, mmm, ou serigrafia), pinturªs e tapeçaria.
Entende-se por artesanato e resultado da ação predalúnanbg
meme manual que agrega sigilficado cultural, utilitário,
artistico, patrimonial e/ou estático, com com os materi—
ais posulveis, desde qul' náo elaboradas a nivel final, e!
cem quando reciclados. .
/
CAPITULO II
De Coordenação da Feira
A FACM sera coordenada por uma mais, remada por rem-£
sentances dos expºsitores, da administração municipal :
Baleao SEBRAE, todos com direito & vom.
Est-du du Rio de Jen-ino
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu — ºz -
5 lª ºs representantes titulares e suplentes dos expositores serão
- eleitos diretamente entre os credenciados na feira, em proceg
. so autonomo. As entidades expositoras da Feira terao assento'
garantido nas reuniões da Omissão, com direito a vez.
5 2ª - Os representantes titulares e suplentes da Administraçao Mun;
,
'
cipal serao indicados pelos'titulsres dºs órgao: meionados'
' neste artigo;
5 3ª -
A Comissao da Feira terá a seguinte composiçao:
a) l presidente escolhido pelos artesaos, een direito o veto;
m e representantes dos artesãos cadastrados.
e) 2 representantes da s nas.“
d) 2 representantes da S.M.T.M.A
l
l
e') representante de s.n.o.v -
rr representante do Baioao SEBRAE.
s nº .
o mandato dos membros sera de dois anos, a contar da data ele
sua posse, podendo ser reeleito.
s 5:- - Na ausencia de titular. o eu lente tem direito a voto em qual
_
p _
quer reuniao da missao.
& eº
.
o quorum legal se verificará com a presença de cinquenta por
cento mais um dos namoros da Coudssão.
5 7ª - se o titular e o suplente t'àlcarem a quatro reunióes da uomls
sao, consecutivas ou nao, no ano, sem justificativa, permear-ao
o mandato, devendo haver neva eleição.
5 EE -
As reun s ordinárias serão mensais e as extraordinárias /
quando for necessário. poderao ser convidadas pelo Presidente
da Comissão, que sera sempre um expositor.
& 99 -
Na'e Sera estabelecido nenhum vkulo empreçticio entre MDM:
eleitos da Conussao e o Município.
5 loº- Os membros da Comissão que forem candidatos a cargos eletivos
municipais, estaduais ou federais durante o exercicio do msn-'
dato deverao lieenoisr-se com 6 meses de antecedência antes '
do pleito, nao o fazendo, serão compulsoriamnte desligados '
pela Conuissao.
& 112— Membros da Administraçao Pública com assento nas reuniões,que
vierem a ser candidatos. deverao ausentar-se dss mesma, nn
prazo de 6 meses antes do pleito, indicando novo representaria
te de seu orgao.
s 129- Nenhum expositor, se candidata, poderá utilizar de sua ativi￾cade o espaço na feira. para propaganda polida de qualquer
nude do m» do Jun-lm
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - ºs -
| espeere, amada na barraca, nos produces. através de aum, cenª
, setas, adesivos, ajudantes, bannetagem, eco.
LAPITULO 111
nas Compewncias
Art. sº - comum à missao da Feira:
1- Scumer do Poder Fabrico 'e. coámurçeo do eam «rºcurco '
DE uvmrçro quando necessário;
Il— Organizar e orientar D runner-ementa da feirª;
III» mnít'estar-se sobre expositores infratores das normas deg
na Lei;
;V- Apresentar sugestões para melhoriª no xuncionamenco da Fei
ra;
v- executar com uruenmade. probidade e isencao as tarefas pg
ra as quais m consumida.
Art. (<ª-compete & Aummrsnmçao Publica Municipal:
1- credenciar os exposirores para vagas existentes na Feira;
* u— Cancelar credenciais de expositores que nao acabaram se na!
'
nas desta Lei;
ru- Constituir“ o Grupo Técnico de Avªliação, quando necessário;
»
| rv- E'rscalizar a t'elm no que diz respeito à identidade, credeg
clamerrlo, rrequ'ãncis, cumprimento de horário e outras determinª
caes:
Art. iãº-Compete as Balcao SEBRAE de Cachoeiras de Macacu:
x- Bstauerener intima ligaçao entre a feira e a iniciativa pr;
vada;
rr- mesm—ar todos os expoenores e, havendo oportunidnde, xª
Mui—los em programas e projetos do Balcao SEBRAE;
ru- Apresentar sugesbr-àes para o melhoramento da Ferre.
.
crvrmw N
ou Grupo Tema de Avaliaçao
*
Arc. 9ª - o Poder Público Municipal, mediante solioltação da Comissáa'
* da Feira, constituirá um Grupo Técnico de Avaliªçao composto
I por 5 membros de nobõrro saber sobre a atividade da feira ,
desde que nao sejam expositores credenciados, sempre que ng
r cessarªm.
& Arc. mº Wha ao Grupo Tecmco de Avaliaçãex
| A
mundo da um du Junin
Preieilura Municipal de Cachoeiras de Macacu .
ou .
1- Avauar a natureza e a qualidade da produçao na casa do
. produtor, no atelier ou outro meal de instalaçªo onde é prº
duzida, e dos materiais o Kerranlentas usadºs, bem com a au
nenuemade ne suas dealer-açoes;
u- Propor crlbérius bªsicos quantu a validade, conveniência.
adequaõao e pertinência dos produtos e trabªlhos a serem ex￾postos & comercializados na çeim de acordo com o Regulamen￾to:
III- Asaessorar a comissao todas as suas questóee refereg
Les á organizaçao da feira, saum—e que solicitada;
IV- Apresentar relatório por escrito de todo: as suas ativi—
dades.
CAPITULO v
Da ºrganizaçao
um, nº» A Feira 3 que se refere esta Lei poderá ser:
1. regular - com caráter periodica;
u- ocasional - em sicunçoes e eventos que sejam primordial—
menLe promonones do artesanato e da arts;
5 nº -
'A Feira regular acontecerá sempre em local predefinido pela
Aomnnomçao Puhhea Municipal, funcionando em horário com
wtlvel com a unalmane e em area nao conxlitante com o de
| senvolvimento «: curso normal das atividades diárxu dª cida￾de.
) 5 29 -
A Feira ocasional sera programada previamente, de acordo com
a linalidade a que se destina.
&
iº - Feiras ocasionais solicitadas en eventos de iniciativª privª
oa, nao acarnonaráo, em hipótese alguna, custo para e arcu￾ta ou artesao.
Art. 129 —us barracas sem padronizadas devendo constar nelas apenoo'
:: nome da pessoa Jurídica doadora. o logotipo do SEBRAE e a
nem da secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
[
Lazer - Departamento de Cultura.
,.
I
.
|
5 u. As barracos pertenceria ao patrimonio da Secretaria Hunxox-v
pal de Educacao, Cultura, Esporte e Lazer.
5 29 -
As barracas serao cedidas por empregou» aos expositores '
credenciados. Havendo desistenela, a barraca será mediatameg
ta repassada & cubro expositor.
5 39 _ o expositor sara diretam ta responsavel pela cºnservaçao da
names sob sul gua—aa, devendo sempre apresenta-la em porre;
Eamúu do um de .um-ho
Prefeilum Municipal de Cachoeiras de Macacu ,o; .
Das eondíçúes de uso. Possiveis avarias deverão ser Lmedíacamente
cºmunicadas & Comissão da Feira.
5 uº— Nao é permitida a fixação de mensagens religiosa-!. pºlíticas. bag
deiras. simbolos. Somente podem ser fixada.! mugen: aprovadas
em cºnlum acordo entre o Poder Público e a Canissãº, visando a um;
ser—vação do meio ambiente. campanha de intensªs Público ou fusº
trópico.
mumu: vz
De Inscricao
Art. 13º . Qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, em situação regular'
no Pais, podera candidatar-se a uma vaga na feira, casas que:
1- Esteja devidamente cadastrado no Departammto de Cultura da s.
M. E. C. E. L.]
11- Seja detentor do conhecimento de más ªs fases de processº '
de confecção do produto pretendido e demonstra, quando solicitude,
& cnmprovaçao de cal nabusdaae;
III— Haja vaga na reira;
IV— Bu casa de parentesco: sendo conjug-p, pai, “ãe, xmão, imã '
ou rum, filha de exposxtorna; Já credenciado. nad produza o meg
mo artigo ºbjeto da unença de parente credenciado em reaxd'emxa'
ou enema lºcalizada no mem endereç'o;
V
vr- Não mma residência ou atauer de emanar credenciªdo.
Reside penmnancemence em Cachoeiras de museu;
s Unico - As vacancias por mrte, xnvaudez penmnsntu, inn—equencia, abªn
dono, cancalamenta de credencial eu qualquer cum: motivo serão '
preenchidas imediatamente, de acordo com critérios estabelecidos'
neste migo.
CAPÍTULO VI!
Da Credencial
Art. m .
o credenciamento de qualqúer' expositor & pessoal, incmnar'erivel,
& titulo precaric, e vando apenas para a feira nos dia: e hari-'
rios especificados na credencial.
Art. 15x -
A credencial do expolear contªra lnfemaçães claras sobre :: prg
duto credenciado. cujas características deverão ser mantidas, além
dos dados de suas idennficação, uma roto atuªlizadª, sua localiza
ção e assinaturas do eXDositºr. do membro da Comissão autorizado a
do Secretário Municipal de Educaçao, anura, Esporte e Lazer.
&
Ect-dn dn mn do hnnln
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
_ ºf, _
Art. 169 -
A
L
credencial do expositor deverá ser fixada em local visivel na barraca, durante todo o transcorrer da feira.
Art. 17ª
. o
nao
expositor podera pedir revisao e correção do documento, caso considere exato :: conteudo do mesmo.
mªt. leº — E permitido mudar de produto comercializsda, desde que a comissão _
'
autoriza com base em uma avaliação tecnica, ficando entretanto '
condicionado à existanela da vaga.
CAPITULO VIII
Dos Direitos e Deveres
Art. lgº - são Direitos do expositor:
“
Umi
l- ausentar—se
I'm um
por um oia/reira ao mes, ate no maxima oito ilusaº "
(Inu)
'
podendo
ll - ausanar—se por um mes de férias ao ano, ou quatro feiras ,
m, da
as manas serem divididas, no maxim, em duas vezes deg iW-iwnv r-xv'rcíclm
mãe,
lil- indicar um preposto preferencialmenbe familiar (conJugê,pai, Filho, filha, irmao, irmã)
de e, na falta deste, outra pessoa' sua eseolna. devidamente autorizado pelo Poder Publico Munic; pal, para substitui-ls no prazo maximo de ao dias, em caso de cessidade. ng
s 19 - Entende-se
Umi-lo
por preposto a pessoa indicada pelo titular para subs no processo na comercialização do produto credenciado nos . rmvnms de impossibilidade do titular, desde que s impossi- lui iuane seJa comprovada pelo Poder Públlóo Municipal.
% 29 -
o
o supstituLo
ecifitadp
não poderá comercializar outro produto que nao .!er na credencial.
5
ii » sao de responsabilidade do titular da credencial todas as açôes' do preposto e a iegislação vigente.
Art. 209 .
san deveres do expositor:
l. Justificar as faltas que excedam mais de um dia/reira ao mas desde que elas nao ultrapassem tres dias/feiras consecutivos, 41
]
cando a cargo da comissão avaliar os casos nae previews nesta '
Lei:
11-
plas
respeitar
de
a criação dos demais. nao expondo imitações eu eº
da
trabalhos Ja apresentados por outro expositor, constata- a semelhança, e caso sera encaminhado :; Comissao;
Eundv do Ilha da .linha
Prefeiium Municipal de Cachoeiras de Macacu
.
07 _
IIl— respeitar o regulamento na feira, as determinaçóes do Grupo
Técnico de Avaliação e da emissao;
IV— nao utilizar istrsiros, cartazes, rentes ou outros processos
que venham causar poluicao sonora evlsualy
v- Apresentar seus trabalhos e produtos na osrraca padrao;
vl- manter a limpeza e utiiizar com respeito para o meio ambien=
te na area comun a eie correspondente;
VII— recolher as taxas de uso de! logradouros publicos)
VIII- aprezenbar' a credencial 8 un docummho da identidªde, san￾pre que solicitado pela Administração Mmtcipal)
1x- nao otstaouisr. em hipótese alguns, por qualquer meios. a eº
mmlaiização dos produtos dos cenais expositores da feira;
CAPITULO Ix
Da Fiscªlizaçao
Art. zu .
n risesuzaoão da feira compete a Administração Publica mmm--
pal. no que diz respeito a convivencia entre estes e o putiiso ,
bem como no que se refere ao espaço e ambiente, saude, limpeza e
cnnsiºrvzção tanto do espaço como das barracas, forma e uso do mo binária & outras condições.
CAPITULO )(
.
Das Penalidades
Art. 22? - Sao passiveis de descredenciamento sunério pelo Poder Publico Mu_
nicipal:
I- aluguei de barracas ou cessão de direitos a outras pessoas:
*
*
11- o expositor- atravessador, ou seja, aquele que fornecer pro
nur m de qualquer natureza parª revenda em outra barraca ou que revender produtos seguirmos de terceiros. expositores ou nao;
111- a utiiizaoão ou empréstimo da barraca para outros usos. fo￾ra (ias nrirns regulares ou ocasionah;
, iv- o não recoininento das Laxas rereriuas no artigo 19, por um
1 período as J maes.
Art. 239 . os expositores da feira da que trata esta Lei estão sujeitos a'
isgisisçao de posturas urbanas e as penàudades nela prevista.
CAPITULO XI
Das Disposiçoes Gerais
A ,
EAI-du Ila lllu de Junho
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
. ºs.
Art. 2149 » Ate a instalacao da Comissão da Feira, compete à Administração nº
mea mucipal & ao Balcão SEEARE Cachoeiras de Macacu, adminis￾trar e deliberar sobre as questoes referentes a feira de que trª ta esta Lei.
Art. 259 - Us casos quisª/J: nesta Lei serão decididos pela emissão da Feira.
na conformidade da legislaçao vigente.
' Arm zen - LsLa Lei enmna em vigor na data de sua publicaçãº, revogando-se
as axsymsxqões em contrário.
GMBLNM'E DO PREEI'KO 10/ 10/1995
Prefeita Munic pal