norma nº 994/1995

REGIS á PRE
Estado do Rio de Janeiro
ey - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 994 DE 06 DE JUNHO DE 1995
"PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 5º
DA LEI Nº: 967 DE 17 DE OUTU
BRO DE 199H4."
ps,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a par
tir de 11 de maio de 1995, o prazo citado no ar
tigo 5º da Lei Municipal nº 967 de 17 de outu-!
bro de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, . 06 de junho de 1995
Nair Pe AE
LDEOS A MACHADO
Prefeito em Exercício
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