norma nº 2.195/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.195 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Indústria, Comércio, Ciência e 
Tecnologia, no montante de até R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), tendo em vista a necessidade de 
adequação do orçamento vigente, objetivando o 
reforço de dotação para aquisição de peças para 
substituição em virtude da realização da revisão
obrigatória da Patrol.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento 
de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
 COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional
PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – Patrulha Mecanizada
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
 COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0066 – Apoio ao Desenvolvimento Regional
PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 – Patrulha Mecanizada
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal