norma nº 27/2011

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
(Revogada pela Lei Complementar Nº 034, de 22 de novembro de 2013)
“Dispõe sobre a reforma da Estrutura Organizacional 
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá 
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprovou e eu promulgo o presente Projeto de Lei 
Complementar com as disposições seguintes: 
TITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
Art. 1° - O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pelos 
vereadores que a compõem. 
Art. 2° - O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores exercem as atribuições de sua 
competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração 
do Poder Legislativo. 
Art. 3° - Acatadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal e observadas as disposições 
legais, o Poder Legislativo regulamentará a reestruturação e o funcionamento dos órgãos de sua 
administração. 
Art. 4° - Fica instituída a reforma da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de 
Macacu, no espaço de sua necessidade funcional, segundo os limites descritos nos anexos I e II 
desta Lei Complementar.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º - A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu disporá de órgãos próprios, agrupados 
segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos 
que tenham em vista o bem estar da coletividade. 
Art. 6º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ficará assim 
constituída:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA-POLITICA 
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Comissões Técnicas
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
Procurador Jurídico
Assessoria de Gabinete
Controladoria Interna 
Ouvidoria Geral
Diretoria Geral
Diretoria de Gestão de Recursos Humanos;
Diretoria de Gestão Contábil
Diretoria de Processamento de Dados e Informática
Diretoria de Gestão de Tesouraria
Chefia do Patrimônio e Almoxarifado
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria Parlamentar
Assessor de Plenário
Assessoria de Relações Institucional e Comunicação.
CAPITULO I
Seção I
Do Plenário
Art. 7º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara e é constituído pela reunião dos 
vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
Seção II
Da Mesa Diretora
Art. 8º - A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, e 2º Secretário, 
competindo-a dirigir, executar, supervisionar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara, em conformidade com o Regimento Interno.
Seção III
Da Presidência
Art. 9º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe as 
funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos Trabalhos 
Legislativos.
Art. 10º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente são as constantes do Regimento Interno.
Seção IV
Das Comissões Técnicas
Art. 11 - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e temporário, 
destinados a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o legislativo, da 
forma estabelecida no Regimento Interno.
I - PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura 
institucional da Câmara e co-participantes e agentes do processo legiferante, substituindo através das 
legislaturas;
II – TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem;
a) ao término do tempo estipulado ou da legislatura;
b) quando, antes do tempo estipulado, tiverem alcançando o fim a que se destinem. 
Art. 12 - As competências e atribuições dos órgãos de direção executiva-política são as definidas da 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Da Assessoria Parlamentar
Art. 13 - A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
I - Assessorar e coordenar o vereador no fluxo da tramitação regimental do processo legislativo;
II - Supervisionar e auxiliar o vereador na elaboração e analises dos projetos de emenda á Lei 
Orgânica, de lei, de resolução, de decreto legislativo e outras proposições apresentadas;
III - Controlar os prazos regimentais, especialmente para promulgação e sanção de matéria aprovada, 
pedidos de informação, encaminhamento de autógrafos, vetos e outros:
IV - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições dos Edis;
V - analisar a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
VI - Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos á atividade legislativa e fiscalizadora, 
especialmente quanto à ortografia;
VII - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha 
interesse do Vereador;
VIII - Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as 
reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 14 – O cargo de assessoria parlamentar será preenchida mediante indicação escrita do vereador, 
sendo de sua exclusiva responsabilidade, o controle de tarefas laborais e, controle de horário de 
trabalho, inclusive podendo abonar eventuais faltas justificadas ou injustificadas.
Parágrafo Único – caberá ao vereador o controle e fixação de férias de seus assessores.
Seção II
Assessoria De Plenário
Art. 15 – Cabe a assessoria de plenário as seguintes atribuições:
I - Preparar o plenário para sessões, verificando a colocação correta do mobiliário, funcionamento de 
luzes, aparelhos de som e ar condicionado;
II - Assistir as sessões plenárias, recebendo as solicitações dos vereadores;
III - Distribuir entre os auxiliares de plenário, as tarefas solicitadas pelos vereadores;
IV - Supervisionar a higiene e limpeza em todas as dependências da câmara determinando os 
serviços necessários;
V - Abrir e fechar portas e janelas das salas, no início e ao término do expediente;
VI - Hastear e arriar o pavilhão nacional;
VII – Lavrar atas das sessões e executar outras tarefas afins.
Seção III
Da Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação
Art. 16 - A assessoria de relações institucionais e de comunicação tem como atribuições:
I - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as 
atividades da Câmara;
II - Organizar e coordenar as ações necessárias à realização de solenidades externas ou 
comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
III - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, 
mediante prévia autorização do Presidente;
IV - Preparar notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
V - Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos, informativos da 
Câmara Municipal;
VI - Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados para divulgação de 
assuntos de interesse da Câmara Municipal;
VII - Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Câmara junto ao público;
VIII - Recepcionar visitas, autoridades e hóspedes da Câmara Municipal;
IX - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada á divulgação pela mídia;
X - Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas publicitárias e 
sobre eles emitir parecer;
XI - Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XII - Coordenar a representação social do Presidente;
XIII - Exercer atividades pertinentes à área de relações publica;
XIV - Executar outras atribuições correlatas.
Seção IV
Da Assessoria de Coordenação Politica e Administrativa I
Art. 17 - A Assessoria de Coordenação Políticas e Administrativa (I) terá as seguintes atribuições:
I - desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos, econômicos, 
culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de acesso aos 
bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a vida com 
liberdade, igualdade e dignidade humana; 
II - prestar serviço de assistência social direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal 
e encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes; 
III - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das 
entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltados para a defesa dos direitos humanos 
e da cidadania. 
IV - prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na participação e 
formulação de proposições de políticas públicas nas diversas áreas de interesse público; 
V - promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e 
programas de direitos humanos e cidadania; 
VI - propor ações sociais que visem à proteção dos direitos dos estrangeiros residentes na cidade; 
VII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Seção V
Da Assessoria de Coordenação Politica e Administrativa II
Art. 18 - A Assessoria de Coordenação Políticas e Administrativa (II) terá as seguintes atribuições:
I - recepcionar o cidadão; 
II - assegurar consultas a todos os dados do Arquivo Público da Câmara Municipal, disponibilizados 
por meio eletrônico ou impresso; 
III - prestar informações gerais; 
IV - encaminhar as demandas a Assessoria de Coordenação Política e Administrativa (I);
V – realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das organizações sociais do 
município.
Seção VI
Da Assessoria de Apóio ao Vereador
Art. 19 - A Assessoria de Apoio ao Vereador terá por atribuição:
I – controlar o abastecimento de veículos à disposição do Vereador, mantendo atualizados os 
registros de saídas e entradas;
II – conduzir os veículos de propriedade da Câmara Municipal, quando habilitado e devidamente 
autorizado;
III – prestar informações sobre os desgastes e manutenção dos veículos;
IV – encaminhar documentos correlatos à Diretoria Geral;
V – assegurar as condições de apoio administrativo referente ao uso, conservação e limpeza dos 
meios de locomoção.
Art. 20 – O veiculo de propriedade do Poder Legislativo quando cedido ao Vereador para execução 
dos trabalhos de vereança, somente poderá ser conduzido por pessoa devidamente trajada e 
habilitada a conduzi-lo, ficando o Vereador cessionário responsável pelo transporte de pessoa não 
autorizadas ou materiais proibidos por lei.
Seção VII
A Assessoria de Apóio Administrativo
Art. 21 – A Assessoria de Apoio Administrativo tem a finalidade de coordenar e apoiar as atividades 
do vereador perante as Comissões Permanentes e Temporárias, existentes na Câmara Municipal 
devendo planejar e executar as atividades de pesquisa e apoio técnico, necessários ao exercício do 
mandato parlamentar e assessorar os vereadores no desempenho de suas atribuições, competindo￾lhe, especificamente:
a) assessorar o Presidente e os membros das Comissões, sobre questões e assuntos da área 
temática, responsabilizando-se pelo planejamento e realização de pesquisas, estudos 
técnicos e levantamento de bibliografia;
b) assessorar o Presidente e o relator das Comissões, quando solicitado, na elaboração de 
proposições, pareceres, emendas, etc.;
c) esclarecer ao Presidente e a cada Comissão a responsabilidade de manisfestar-se sobre 
proposições relativas à sua área temática de atuação;
d) manter sempre atualizada, toda a legislação pertinente a cada Comissão Permanente;
e) manter e controlar, devidamente atualizados, os livros de ata, de protocolo, tramitação e de 
presença dos membros das Comissões;
f) controlar o recebimento e tramitação das proposições nas Comissões;
g) desempenhar outras atividades correlatas.
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Procuradoria Jurídica
Art. 22 - A Procuradoria Jurídica tem como atribuições:
I - representar a Câmara Municipal de Vereadores em ações judiciais com objeto administrativo e 
legislativo, em todas as suas fases, inclusive, extrajudiciais;
II - garantir orientação jurídica aos gestores da Câmara Municipal, e aos Vereadores, nos temas 
relacionados às suas atuações;
III - emitir pareceres sobre os assuntos e procedimentos administrativos vinculados ao Poder 
Legislativo Municipal; acompanhar e emitir pareceres nos processos administrativos que orientarem 
procedimentos pertinentes à aquisição de bens ou serviços, alienações e locações, nos processos de 
licitação e contratos administrativos; nos procedimentos fiscais, financeiros e orçamentários; 
IV - emitir pareceres e orientar os Administradores da Câmara Municipal em processos 
administrativos ou outros com relação à gestão dos servidores do Legislativo Municipal.
V - auxiliar os Vereadores na elaboração e revisão de projetos de lei e demais processos legislativos.
VI - defender a inviolabilidade do mandato dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos;
VII - assessorar a Mesa Diretora na análise das proposições, requerimentos, representações e outras 
matérias que exijam posicionamento abalizado na legislação em vigor;
Parágrafo Único - É requisito para o exercício da função de Assessor Jurídico a inscrição 
profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Seção II
Da Assessoria de Gabinete
Art. 23 - A Assessoria de Gabinete tem como atribuições:
I - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
II - preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse 
da Presidência da Câmara e dos Vereadores;
III - recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Presidente da Câmara 
e dos Vereadores.
Seção III
Da Ouvidoria Geral
Art. 24 - A Ouvidoria Geral terá plena autonomia funcional no exercício de suas atribuições, de forma 
independente de sua vinculação administrativa funcional.
Art. 25 - Compete a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal:
I - Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua; 
II - Receber e investigar, de forma independente e critica as informações, reclamações e sugestões 
encaminhadas internamente e externamente, através de demanda espontânea;
III - Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas encaminhando o resultado de sua 
análise aos setores Administrativos competentes;
IV - Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de 
resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;
V - Sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e 
da própria Câmara Municipal;
VI - Facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus 
procedimentos;
VII - Estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos; 
VIII - Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento, 
agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
IX - Zelar pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência da administração pública;
X - Resguardar o sigilo das informações;
XI - Encaminhar medidas visando à preservação do interesse público, o restabelecimento da 
legalidade e a responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
XII - Encaminhar a questão ou sugestão que lhe forem apresentadas ao Presidente da Câmara, a fim 
de que tome as providências que entenda pertinentes, acompanhando sua apreciação. 
Parágrafo Único – A Ouvidoria deverá apresentar relatórios bimestrais à Presidência da 
Câmara, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.
Seção IV
Da Diretoria Geral
Art. 26 - A Diretoria Geral tem como atribuições:
I - estudar, propor e dar execução às políticas administrativas da Câmara, relativas aos recursos 
humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação 
profissional, á avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões 
financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de 
recursos humanos;
II - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na estrutura 
orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho 
dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e 
nas condições de instalação dos serviços legislativos.
III - promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos 
procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes;
IV - orientar á gestão de recursos humanos, anualmente, na elaboração de propostas de alterações 
que se mostrem adequadas;
V - elaborar proposta de orçamento anual de R.H., acompanhar a respectiva execução e propor 
eventuais alterações;
VI - planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a 
administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes e serviços gerais;
VII - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas com 
protocolo, reprografia e serviços gerais, compreendendo os serviços de copa e de manutenção da 
Câmara.
VIII - gerenciar os serviços de correspondências expedidas e recebidas, após encaminhamento aos 
setores competentes;
IX - realizar a manutenção do prédio do Poder Legislativo e os, esporadicamente, utilizados pela 
Câmara Municipal;
X - controlar a forma de utilização dos veículos próprios da Câmara Municipal;
XI - gerenciar os serviços terceirizados na sua área de competência;
XII – outras atribuições correlatas.
Seção V
Da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos
Art. 27 - A Diretoria de Gestão de Recursos Humanos tem como atribuições:
I - controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da Câmara 
Municipal;
II - instruir processos relacionamentos com os direitos dos servidores;
III - promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e 
Carreiras;
IV - elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos 
serviços e observância das normas estabelecidas;
V - elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Câmara;
VI - manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de 
controle e fiscalização;
VII - elaborar e encaminhar expedientes necessários á concessão de direitos e vantagens dos 
servidores;
VIII - examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e 
movimentação de pessoal;
IX - proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
X - implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor;
XI - emitir declarações e/ou certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento 
de pessoal;
XII - prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
XIII - comunicar por escrito a diretoria geral eventuais irregularidades relacionadas com a 
administração de pessoal da Câmara; 
XIV - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na 
estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do 
trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos 
humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos.
XV - proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as 
propostas de alterações que se mostrem adequadas;
XVI - Controlar a efetividade do pessoal elaborando mensalmente folha de pagamento, proceder 
registros na Ficha Funcional, elaborar os atos de nomeação, exoneração e outros relativos à vida 
funcional dos servidores da Câmara, inclusive prestando informações sociais exigíveis pela legislação 
pertinente.
Seção VI
Da Diretoria de Gestão Contábil
Art. 28 - A diretoria de gestão contábil tem como atribuições:
I - manter sob sua guarda e á disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante 
sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
II - controlar a execução orçamentária propondo as medidas que julgar conveniente á sua 
regularização;
III - elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o 
balanço da Câmara;
IV - preparar toda a documentação comprobatória de despesas a ser remetida ao Tribunal de Contas, 
observados os prazos regulamentados;
V - zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo ás pessoas credenciadas ou 
legitimadas para conhecê-las;
VI - prestar orientação aos servidores dos setores envolvidos no processo contábil, cobrando-lhe 
resultados.
VII - coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
VIII - assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancetes e outros documentos de 
apuração contábil;
IX - examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de 
acompanhar as conciliações bancarias do mês e confrontá-las com os registros contábeis;
X – auxiliar as atividades relativas à administração de pessoal;
XI – contribuir e cooperar nas investigações, sindicância ou inquérito administrativo determinado pelo 
Presidente da Câmara Municipal.
Seção VII
Da Diretoria de Processamento de Dados e Informatica
Art. 29 - A Diretoria de Processamento de dados e Informática têm como atribuições:
I - coordenar e orientar os trabalhos de competência da Divisão de Processamento de Dados e 
Informática;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente, a Mesa, as 
Comissões, os Vereadores, os Diretores e servidores; coordenar e orientar a execução das atividades 
de Processamento de Dados e Informática;
III - zelar pelo sigilo dos arquivos, informações e documentos de interesse interno e externo, salvo ás 
pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las;
Seção VIII
Da Controladoria Interna
Art. 30 - A controladoria interna será a responsável pela avaliação da gestão efetuada pelos 
Administradores, contendo as seguintes atribuições;
I - representar a Câmara Municipal junto ao TCE e TCU em todas as suas diligências, inspeções e 
auditorias;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e pareceres, 
consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para correção das falhas 
encontradas;
III – instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a perda, 
extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar dano ao erário;
IV – auditar as áreas contábeis, de compras, material, almoxarifado, licitações, patrimônio, transporte 
e serviços gerais;
V – auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto com 
a documentação que os originou;
VII – fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de 
Serviço, Portarias e demais atos legais;
VIII – verificar concomitante e subseqüentemente, a legalidade dos atos de execução orçamentária;
IX – adotar providências para apurar fatos, identificando os responsáveis e quantificação do dano, 
quando diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de 
quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receita, de que resulte dano ao erário, sob pena de 
responsabilidade solidária;
X – avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual e a execução dos programas 
respectivos;
XI – cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, determinadas pelo órgão na esfera 
estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Seção IX
Da Diretoria de Gestão de Tesouraria
Art. 31 – São atribuições do Tesoureiro:
I - Receber, guardar e pagar valores em moeda corrente, movimentar fundos, ser responsável pelos 
valores entregues à sua guarda;
II – Efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros;
III - Receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos, encaminhar processos 
relativos à competência da tesouraria, preencher, conferir, assinar, endossar cheques bancários, 
efetuar pagamento dos servidores da Câmara, confeccionar mapas ou boletins da caixa, integrar 
grupos operacionais, executar outras tarefas correlatas.
IV - movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel 
observância dos preceitos e normas de contabilidade pública; 
V - responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregue a divisão, 
observados as leis, regulamentos e instruções em vigor;
VI - acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos 
em geral;
VII - manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações 
financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades de fiscalização interna 
ou externa;
Seção X
Chefia do Patrimonio e Almoxarifado
Art. 32 – A chefia do patrimônio e almoxarifado compete:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas ao controle 
patrimonial dos bens da Câmara Municipal;
II - gerenciar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através de procedimentos 
licitatórios;
III - promover solicitação de compras de materiais, promovendo controle de estoque pormenorizado, 
inclusive, codificando-os;
IV - gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna de materiais e equipamentos;
V – promover inventário anual dos bens, bem como periodicamente verificar seu acervo;
VI – manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do 
estoque existente, mantendo-os cadastrado regularmente;
VII - elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens patrimoniais da Câmara;
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 33 - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos servidores efetivos já em 
exercício na Câmara de Vereadores, e pelos demais cargos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - A investidura em cargo de provimento ou emprego público dependerá de 
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 34 – As Funções Gratificadas somente serão ocupadas por Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal de Cachoeiras de Macacu quando investido na função de:
I- FUNÇÃO GRATIFICADA I (FG)
a) – Procurador Jurídico 
b) – Diretor Geral
c) – Controlador Interno
d) – Assessor de Gabinete
e) – Ouvidor Geral
f) – Diretor de Gestão de Recursos Humanos
g) – Diretor de Gestão Contábil
h) – Diretoria de Processamento de Dados e Informática
i) – Diretoria de Gestão de Tesouraria
j) - Presidente ou Membro da Comissão Permanente de Licitação
II- FUNÇÃO GRATIFICADA II (FGII)
a) – Chefia do Patrimônio e Almoxarifado
b) – Assessor de Coordenação Política e Administrativa I 
c) – Assessor de Coordenação Política e Administrativa II
d) – Assessor de Relações Institucionais e Comunicação
e) – Assessor de Plenário
f) – Assessor de Apoio ao Vereador
g) – Assessor de Apoio Administrativo
Parágrafo Único - Os servidores investido em função gratificada (FG) constate do inciso I e II 
deste artigo , perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da 
função gratificada descrita no anexo desta Lei.
Art. 35 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal poderá ser composto por cargos de comissão.
Parágrafo 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I, 
parte integrante deste Projeto de Lei Complementar.
Parágrafo 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração 
do Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser ocupados independentemente de o 
ocupante ter ou não formação de ensino superior.
Art. 36 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo II desta 
Lei Complementar. 
Art. 37 – O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de 
Macacu é o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Ficam extintos, no âmbito do Poder Legislativo, os cargos de provimento 
em comissão que tenham sido criados por leis e resoluções anteriores, não previstos nesta 
Lei Complementar.
Art. 38 – A Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara 
Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 39 - Fica estabelecido que o Sistema de Previdência e Seguridade Social do Município será 
Único, cuja cobertura integrará o Poder Legislativo e, será mantido pelo IAPCM, órgão a que se 
vinculam, obrigatoriamente.
Parágrafo Único – Os Agentes Políticos e os servidores ocupantes de cargos comissionados 
são vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social.
Art. 40 - Cabe ao Sistema Único de Seguridade Social, exclusivamente, a arrecadação das 
contribuições sociais dos segurados obrigatórios do Poder Legislativo e, a cobertura dos benefícios 
decorrentes das Leis Municipais que instituiu e modificaram o IAPCM, sendo proibida a adoção de 
qualquer outro regime de seguridade social no Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 41 - Os benefícios de aposentadoria, pensões, e outros definidos pelo IAPCM, usufruídos pelos 
beneficiários integrantes do Poder Legislativo serão obrigatoriamente vinculados ao Fundo Municipal 
de Seguridade Social, a quem caberá, exclusivamente, a arrecadação das contribuições sociais deles 
decorrentes.
Art. 42 - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Poder Legislativo é o mesmo estabelecido para 
o Poder Executivo Municipal.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei 
Complementar, o Presidente da Câmara proporá á Mesa Diretora às medidas de natureza legal que 
se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência 
privativa, indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 44 – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art. 45 - Fica o Presidente da Câmara autorizado a complementar as atribuições dos cargos previstas 
neste Projeto de Lei Complementar, visando o aparelhamento e funcionamento da Câmara Municipal, 
sendo as nomeações para os cargos em comissão de sua competência. 
Art. 46 - O presente Projeto de Lei Complementar vem reestruturar e modernizar a Administração 
Pública da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, de modo e forma que os serviços sejam 
centralizados e realizados de acordo com a probidade administrativa e o interesse social. Este Projeto 
de Lei Complementar é composto dos seguintes anexos:
- ANEXO I - ORGANOGRAMA
- ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 47 – Este Projeto de Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados 
seus efeitos financeiros, que retroagirão a 01 de janeiro de 2011.
Art. 48 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.811 de 15 de abril de 
2010..
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu – RJ., em 23 de fevereiro de 2011.
Célio de Carvalho Maciel
Presidente
Vilmar Pereira da Silva
Vice-Presidente
Carlos de Melo da Silva
1º Secretário
Carlos Antônio da Silva
2º Secretário
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS TIPO Nº VAGAS VENCIMENTO
I - Procurador Jurídico CCE 01 4.500,00
II - Diretor Geral CC1 01 3.200,00
III - Controlador Interno CC2 01 3.600,00
IV - Assessor de Gabinete CC3 01 2.000,00
PRESIDENTE
MESA
DIRETORA
DIRETORIA 
GERAL
PROCURADORIA 
JURÍDICA
CONTROLADORIA 
INTERNA
- Ouvidor Geral
- Diretor de Gestão de Recursos Humanos
- Diretor de Gestão Contábil
- Diretor Processamento de Dados e Informática
- Assessor de Apoio ao Vereador
- Assessor de Apóio Administrativo
ASSESSORIA DE 
GABINETE
V - Ouvidor Geral CC3 01 2.000,00
VI - Diretor de Gestão de Recursos Humanos CC4 01 1.955,00
VII - Diretor de Gestão Contábil CC4 01 1.955,00
VIII - Diretor de Gestão de Tesouraria CC4 01 1.955,00
IX – Diretor Processamento de Dados e Informática CC5 01 1.700,00
X - Chefe do Patrimônio e Almoxarifado CC6 01 1.380,00
XI - Assessor de Coordenação Política e Administrativa I CC7 04 1.150,00
XII - Assessor de Coordenação Política e Administrativa II CC8 08 1.100,00
XIII - Assessor Relações Institucionais e Comunicação CC9 04 1.180,00
XIV - Assessor Parlamentar AP 62 1.400,00
XV - Assessor de Plenário AP1 03 2.000,00
XVI – Assessor de Apoio ao Vereador AAV 11 1.200,00
XVII – Assessor de Apoio Administrativo AAA 07 1.100,00
XVIII - Função Gratificada I FG 01 700,00
XIX - Função Gratificada II FG 01 350,00
ANEXO II
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
(Alterado pela Lei Complementar Nº 028, de 02 de maio de 2007)
CARGOS TIPO Nº VAGAS VENCIMENTO
I - Procurador Jurídico CCE 01 4.500,00
II - Diretor Geral CC1 01 3.200,00
III - Controlador Interno CC2 01 3.600,00
IV - Assessor de Gabinete CC3 01 2.000,00
V - Ouvidor Geral CC3 01 2.000,00
VI - Diretor de Gestão de Recursos Humanos CC4 01 1.955,00
VII - Diretor de Gestão Contábil CC4 01 1.955,00
VIII - Diretor de Gestão de Tesouraria CC4 01 1.955,00
IX – Diretor Processamento de Dados e Informática CC4 01 1.955,00
X - Chefe do Patrimônio e Almoxarifado CC5 01 1.380,00
XI - Assessor de Coordenação Política e Administrativa I CC6 04 1.150,00
XII - Assessor de Coordenação Política e Administrativa II CC7 08 1.100,00
XIII - Assessor Relações Institucionais e Comunicação CC8 04 1.180,00
XIV - Assessor Parlamentar AP 62 1.400,00
XV - Assessor de Plenário AP1 03 2.000,00
XVI – Assessor de Apoio ao Vereador AAV 11 1.200,00
XVII – Assessor de Apoio Administrativo AAA 07 1.100,00
XVIII - Função Gratificada I FG 01 700,00
XIX - Função Gratificada II FG 01 350,00
ANEXO II
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
(Alterado pela Lei Complementar Nº 032, de 21 de janeiro de 2013)
CARGOS TIPO Nº VAGAS VENCIMENTO
I - Procurador Jurídico CCE 01 4.500,00
II - Diretor Geral CC1 01 3.700,00
III - Controlador Interno CC2 01 3.600,00
IV 
- Assessor de Gabinete CC3 01 2.500,00
V 
- Ouvidor Geral CC3 01 2.000,00
VI 
- Diretor de Gestão de Recursos Humanos CC4 01 1.955,00
VII 
- Diretor de Gestão Contábil CC4 01 1.955,00
VIII 
- Diretor Processamento de Dados e Informática CC4 01 1.955,00
IX 
- Diretor de Gestão de Tesouraria CC4 01 1.955,00
X 
- Chefe do Patrimônio e Almoxarifado CC5 01 1.700,00
XI 
- Assessor de Coordenação Política e Administrativa I CC6 04 1150,00
XII 
- Assessor de Coordenação Política e Administrativa II CC7 08 1100,00
XIII 
- Assessor Relações Institucionais e Comunicação CC8 04 1180,00
XIV 
- Assessor Parlamentar AP 59 1.700,00
XV 
- Assessor de Plenário AP1 03 2.000,00
XVI 
– Assessor de Apóio ao Vereador AAV 14 1.200,00
XVII 
– Assessor de Apóio Administrativo AAA 07 1100,00
XVIII 
- Função Gratificada I FG 01 700,00
XIX 
- Função Gratificada II FG 01 350,00