norma nº 996/1995

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 996 DE 03 DE JULHO DR 1995
VAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR PROFISSIONAIS NA ÁREA*
DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Leis
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar pelo prazo de 02 (dois) anos improrrogáveis, 10
(dez) Auxiliares de Enfernagen; OU (quatro) Técnicos dé
Enfermagen; 01 (um) Auxiliar de Laboratório; Ol (um) Bió
logo; 01 (um) Farmacêutico; 01 (um) Nutricionistas OL
(um) Enfermeiro e 01 (um) Agente de Portaria,
Art. 2º - À presente contratação será efetuada em caráter de exoep
cional interesse público, conforme preceitua o artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal.
art, 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua piblicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 3 de 19985
Lual
6] ASSAF
Prefeito Municipal