norma nº 1.281/2000

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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LEI N.º 1.281 DE 25 DE MARÇO DE 2000.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REALIZAR SEGURO
DE VIDA PARA TODOS OS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar seguro de vida para todos os servidores
municipais, por meio de licitação, na forma do art. 22,
da Lei n.º 8.666/93 até o limite de R$ 4,00 ( quatro
reais) por servidor.
Art. zº - As despesas decorrentes da aplicação dos benefícios
da presente Lei serão pagas por dotação orçamentária
específica e consignadas no orçamento atual.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de março de 2000.
RBE ALãEIDA '
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P efeito Municipal