norma nº 997/1995

Estado do
Art. 1º —
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LER Nº: 997 DE 03 DE JULHO DE 1995
""CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS"!
DE MACACU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ''"t
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutu-
ra Administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiras !
- de Macacu, o seguinte Cargo Comissionado:
Art. 2º —
COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO - SÍMBOLO DAS II.
$ 1º - O COORDENADOR DE APOTO ADMINISTRATIVO ficará dire-
tamente subordinado à Procuradoria Geral do Município, com
atribuiçoes de Assessoramento Direto à Procuradoria Geral
e aos Procuradores Municipais no seu relacionamento in
terno e externo.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçao "
produzindo seus efeitos retroativo a partir de 1º de ju
nho de 1995.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de julho de 1995
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MÁRIO JORGE ASSAF
Prefeito Municipal