norma nº 998/1995

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 998 DE 03 DE JULHO DE 1995
" ALTERA A LEI Nº 990, DE
10 DE MAIO DE 1995 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os artigos 12º e
e 22º da Lei nº 990 de 10 de maio de 1995 passando a ter a seguinte!
redaçao:
ARTIGO 12º - As barracas serao padronizadas
devendo constar nelas apenas, o nome da pes
soa-duridica doadora, o logotipo do SEBRAE!
e o nome da Secretaria Municipal de kduca-"
çao Cultura, Esporte e Lazer Departamento !
de Cultura e ACIACAM (Associaçao Comercial,
Industrial Agro-Pastoril de Cachoeiras de
Macacu).
ARTIGO 22º - Sao passíveis de descredencia-
mento sumário pelo Poder Público Municipal:
I-....
11-...
IV- U.nao recolhimento das taxas referidas !
no artigo 20 por um periodo de 3 meses."
+ ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de julho de 1995
y e
MÁRIO JORGE ASSAF
Prefeito Municipal