norma nº 1.282/2000

ESTADO DO RIO DE _]ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACEIDEÍRAS DE MACACU
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LEI Nº 1.282 DE 26 DE ABRIL DE 2000.
“DA NOVA REDAÇÃO 0 ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.103/97."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município
de Cachoeiras de Macacu, firmar Acordo de Parcelamento
com a Caixa Econômica Federal, na forma de Resolução 325,
de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS,
da circular CAIXA nº 182/99, de 11 de novembro de 1999,
relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 2º- O poder Executivo, para a garantia da avença, fica autorizado
a vincular e utilizar cotas do FPM ( Fundo de Participação do
Município ),durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art.3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parlamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas
do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINET PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 2000.
Estado do Rio de Janeiro
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5 lª - Os requerimentos de parcelamento aàninistrativos dos dêb_i_
tos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em quªlquer fase de '
tramitação dos processos na esfera administrativa, deverão ser
'
protocolados junto ao Setor cunpetente, no prazo referidº no ca,
put deste artigo, com indicação de parcelas desejadas.
5 2ª —- o chefe do Poder Executivo poderá delegar competência 'a '
uma Comissão composta por: Secretaria Municipal de Fazenda. Pla￾nejimento e Administração. 01 (um) membro da Comissão de Finan￾ças e Orçamento da Câmara Municipal e 01 (um) representante da '
Secretaria Municipªl de Habitação. Trabªlho e Promoção Social ,
para decidir a cercª do requerimento de parcelamento solicitªdo'
pelo contribuinte.
Art. Sº - o saldo devedor em reais será representado em unidªdes
equivalentes em UFIR.
Art. 62 - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na da—
ta dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multa de 10%
(dez por cento).
Art; 72 — o atrªso superior ª
10 (dez) dias no pagamento do bolº
to de cobrança bancária, emitido na forma do Artigo lº ou como !
representativo das prestªções objeto dos parcelªmentºs formnlizª
dos, determinar.-i o imediato protesto extrajudiciªl do débito fi_s
cal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, per￾durando a inadimplência. o cmtribuinte perderi os benefícios '
concedidos por esta Lei. hipótese em que se exigiu-& o recolhimeg
to imediato db saldo remanescente, da uma só vez, acrescido dos
valores que hªviam sido dispensados, devidamente atualizados e
com aplicação dos acrescimo: moratórios previsto na legislação.
Art. Bº - o disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tribu—
tários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas '
cem dolo. fraude ou simulação. ou de isenção ou imunidade conce—
didas ou recolhidas em processos eivadas de vícios, bem como aos
de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte su￾bstituto. na forma da legislação pertinente.
Art. 99 -— A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à
restituiçfp em compensação de importância já '
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Art. 104- Para entrega de boleta e notificaçães, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado ã mediante carta—convite contra￾tar serviços profissionais de terceiros ou firma especializadª
pagando ao contrato até R$ 2,00 (dois reais) por cada notificª
ção ou boleto que for entregue.
Art. 11 — Para“ a realização da cobrança bancária e do encami—
nhamento do débito fiscal para protesto extra-judicial, fica o
Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do
Brasil S/A.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1999.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de março de 1999.
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CEZAR DE EIDA
Prefeito Mu icipal
PUBLlCADO EM (Qi/(Omi Mal (ÉWLwoAnoº