norma nº 1.099/1997

- e
Estudo do Rio de Janeiro
" Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Lui Nil: 1099, DE 23 DE MAIO DE 1.997.
"CRIA O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE VEÍCULOS",
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.
[agudo do Rio de Janeiro, Deereta e Eu sanciono a aegulnLe Lei:
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6ª
- Fica criado o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS ,
na nua Floriano Peixoto, e, gradualinnte, caso necgs série, em outras vias nu espaços públicos
Toda importância arrecadada na exploracão do ESTACIO—
NAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS será destinada ª obras '
80615151
A demarcação das espaços destinadas ao ESTACIONAMENTO
DOS VEÍCULOS ficará a carga de Departamento Municipal
de Transporte e a cobrança terá apoiº da Guarda Civil
Municipal.
A Taxa a ser cobrada, Inicialmente de R$ 0,50 kinqueq
LE cenLavoE) pela primeira hora de ocupação, será a￾crescida de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada hg
ra ou fração que exceder, subsequentemente.
O Chefe do Poder Executivo MunicipaI (“lca auLorIzado,
através de Decreto & regulamentar a presente Lei, eª
se necessário, bem como incluir outras vias ou aspn -
ços públicos a serem utilizadas como ESTACIONAMENTO '
ROTATIVO DE VEÍCULOS .
A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as dispºsições em contrario.
GABINETE Do PREFEITO, 23 de maio de 1.997.
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