norma nº 1.103/1997

Esicdo do RIO de Janeiro
Prefelium Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº) 1103, DE 06 DE JUNHO DE l997
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
FIRHAR ACORDO DE PARCELAMEN—
T0 DE DÍVIDA FARM COM 0 Fun
DO DE GARANTIA DO TEMPO DE
sENvLco"
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEINAS DE MACACU.
Estado do Riv de Janeiro, DECRETA & EU SANCIONO & seguinte Lei:
Artigo 19 - Fíca o Poder Executivo autorizadº a em nome do Munl cípio de Cachoeiras de Macacu, firmar Acordo de Parcelamento
com a Caixa Eeonãmíca Federal - CEF, ne Forma de Resoluç㺠202 de 12 de dezembro de 1995, do Conselho Curador do FGTS e da Cir cular CEF nº 066/96 de 20 de março de 1996, relativo a dlvida* havida Junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - rsrs.
Arngo zw - o Poder Executivo, pure garantir & avença, rica au Lorizado a vincular e utilizar cota: do FPM - Fundo de Partici- pagão das Munxcípivs, durante o prazo de vigência do ªjuste;
Artigo 39 - o Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Par
eÉlamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dota- ções suficientes eo atendimento das prestações mensais oriundas do eJusLe.
Artigo un - EsLa Lei entra em vigor na data de sua publicaçãº.
Ar'L si - Revoga-se as disposições em cºntrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de Junho de 1997
EZAR DE NLM IDA
Pr feito Municipal