norma nº 1.110/1997

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LEI Ilmª DE 27 DE JUNHO DE 1997
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mummunumo PARA SECU￾lnumm saem.) a DÁ uu'nus
Pnovzuancus CORHI—ILHAS“
n URA-mun I—lUNlClPM. Du cncnomus ms MACACU,
Estudº do Mo de Janeiro. L'LCMTA < .iU “..MICAÚHU & sugulnhu Mil:
Arc - lª - Em o Poder mmm-luva aucorledn ;, am nome no Mu￾ntolpio de Cucnºulrªa ce me.—.eu. uencracar parana￾uonuo l/au reulrcoluuenw u. ulvma com o nuvem.
(“nunot-muto pn. sexurluide 5001113. consuma '
no axacwxva Hsm. n» 5215/97. na u—mnaqio pela'
Com-rou dn Cunha-Iru da Manu. um qu. Nauru» co-
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[W, mo plrt'l. un ul lado, como EXP-QUENTE I Fnzundl NI»
clonil. de euu-o. como lili. um»: . lmprlnl vúhllan'
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Art. 2-1 -
A cªmara Municipªl seri mmm-nn lohn o aqui do“
pirou-minto uorrupondonu iº dibAta do UFIR 55.61!
14.85, eun/alenbeá R$ 69.h67.65 (:
mil, Luluzinhª! & nau-nta . aut. rlláu ! seunnu'
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A sur-mu do aspeemnao no Ar: - u nri pda nuª
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Estudo do Rio de Janeiro
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Prefelturu Municipal de Cachoeiras de Macacu (FÉ
(FPM). na forma “um:
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(um por cento) Iluslvos ao FlNSOClAL, em ru
vor dn F.;-nd. N-axonnl￾Art . lw - o Pou-r Executivo consignnrã, nua orçamentos anual »:
plurhnuul do MunloÍpAo, duanLe o prazº que Her a '
ser osubulouido par. o DE , ".o a/ou reparuula
manta, dor.-gina aunuxancas .. amortização do pnnoi
nal e Acessórios, caso haja este úlumo. resulLanLes'
da cumprlmuuto ucsLa Lai!
Ar!. . 51 — v... Lei euu-nm; =“ vu,—,ur .« .,urnr du data de nua pu»
hlAcução.
Art da“ - Revogªm-se ui Jí';1.0alçõ<:= .;y comu-ária.
GABINETE nu wanna. av de Junho ae 1991.
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|LG municipal