norma nº 1.111/1997

C;
a Estado do Rio de Janeiro n L, u . w “
,A « .:.“. k; »
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI NVI IIIdeObde Agoskode 1997,
'“Madlj/ica : Eslabelece a Nºva Estrutura Adllliuixlrurlvu
da Prefelmm Municipalde Cachaeimslle Macacu, e (la
mmm" prºvidências. "
A CÁMARA MUNICPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU» decrela e eu
SBVICIOIIU a seguimc Lei:
DISPOSIÇÓES
&
PRELIMINARES
An, 1" - As Ações de Pullticas Públicas do Govemo Municipal se orientam
apeladª no ubjeuvo do desenvolvimento e fortalecimento do Mmliciplo c do aprimoramenlu
dos semços prestados à população, mediame planejamento estratégico de suas atividades
Parágrafo lº - O planejamentº das atividades da Adminíslraçào Municipal
obedecerá as diretrizes estabelecidas neste Capítulº :
será feito através da elaboração e
manutenção dos seguimesInstrumentos:
!
[
- PlanejamemãEsxrare'gAco;
Il - Plano de Desenvolvúnemo Imcgmdov
lll - Orçamento Plurianual de Investimentos, e
IV - Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.
,
Parágrafo 2“ - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais, guardará inteira consonância com os planos e programas do Gnvemo do Estado e
do Governo Federal, e seus respecuvos órgãos.
Parágrafo 3“ - A Ação do Município em áreas assistidas pala atuação do Estado
ou da União será supleuva e. quando for o caso e sempre que possível, buscará mobiliur os
recursos materials, humanos e financeiros disponívels,
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c PÍTULO “
DA ORGANIZAÇÃOJJA PREFEITURA
An. 2" - A Estrutura ºrganizacional da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu í'lca
consumida dos seguintes órgãos:
1
- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃODIRETA:
1
- Assessºria de Governo
2 - ProcuradoriaGeral do Município
3 - Coordenação de Comumcaçào Social
4 - Coordenação da Defesa Civil
5 - Coordenação da Guarda Municipal
6 — Sub-Prefeitura Regional de Japuíba
7 - Sub-PrefelluraRegional de Papucaia
8 — Secretaria Municipal de Obras
9 - Secretaria Municipal de Educação
IO - Secrelaría Municipal de Sªúde
I I
- Secretaria Municipal de Agropecuána. Ranícullura, Pesca & [ndúsma e Comércio
12 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
[3 — Secmtana Mmúcipa] de Habltação, Trabalho e Promoção Socnal
[4 — Secretana Municipal de Espnrles, Cullum :
Turismo
[5 - Secretaria Mumcipnl de Fazenda. Planejamento e Admninislmção
!] - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRE'I
I
- Empresa Cachoeirense de Obras Públicas - ECOP
2 - Fundação CM-TUR
3 - [uslilulo de Aposemadona e Pensões de Cacl aims de Macacu - IAPCM.
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DA COMPETÉNCIA
W
E COMPOSIÇÃO DOS ORGÃOS
DA PREFEITURA
Seção 1
DA ASSESSORIA DE GOVERNO
An. 3“ - A Assessona de Governo tem por Finalidade assessorar o Prefeilo nos
assuntos polilicns e partidários. na elaboração da agenda e recepção de auluridudcs. prestar
assessoramento e integração às Secretarias Municipais. nos assuntos que pur ventura venham
a ser solicitados, bem como proporcionar maior agilização lécnico-adminístralivona cuuduçãu
de suas atribuições, escalonadas nos seguintes níveis.
a) Assessºria -
I
b) Assessoria - II
e] Assessoria - [ll
Seção [[
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
An, 4“ - A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade
defender os Interesses do Município nos assumes de Ordem Econômica. Social e demais
deveres com base nas Fontes do Dlreilo.
An. 5“ - A Procuradona Geral do Municipio compõe-se de um Procurador
Geral e uma Divisão de Assessoramento. imeªiãuameme subordinada ao tilular da
n.,wwamu
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Seção [II
DAS COORDENAÇÓES:
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DA DEFESA CIVIL. 6
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
An. 6“ - As Coordenações são órgãos que lem por Hnahdade desenvolver
as Ações de Politicas Públicas do Governo Municipal, imedialamenle subordinadas ao Gabinete do Prefeito. com as respecllvas atribuições:
I - Coordenação de Comunicação Social - é o órgão que tem por finalidade promover e divulgar as realizações e eventos executados pela Prefeiium.
[] — Coordenação da Defesa Civil -
e' o órgão que tem por objetivo prover
as medidas pennamemes de Defesa Civil, destinadas a prevenir e/ou minimizar as
consequências de fatos adversos : a socorrer :: população e as áreas alingidas, bem como
executar diretrizes, programas e projetos que possam viabilizar recursos humanos e materiais
para atender os desalojados e desabrigados;
[II - Coordenação da Guarda Civil Municipal -
e' o órgão responsável pela
vigilância dos próprios municipais e a colaboração a segurançª pública, na forma da Lei, bom
como. a guarda de semoventes apreendidos, o auxílio na orinlaçào (: fiscalização do trânsito e
cobrança de estacionamento.
: Estado do Rio de Janeiro ª Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Seção xv
DA SUB-PREFEITURA REGIONAL DE JAPUÍBA
An. 7“ - A Sub-prefeitura Regional de Japuíba tem a finalidade de
promover a integração e fortalecimento da regrãu sob sua circunscrição na execução e no
ªcompanhamemo das atividades desenvolvidas pela Prefeilura do Município
Seção V
DA SUB-PREFEITURA REGIONAL DE PAPUCAIA
An 8“ » A Sub-Prefeitura Regional de Papucaia (em por ruralidade de:
promover a integração e fortalecimento da região sob sua crrcuuscriçãc na execuç㺠e no
acompanhamento _das atividades desenvolvidas pela Prefeilura do Municipio.
Seção VI
DA SECRETARIA DE OBRAS
An 9“ « A Secretaria Muxuclpal de Obras & o órgão lhcnmhldo na
elaboração de projetos de eugenhana e arquitetura; planejamento urbano e rural:
licenciamento e Fiscalização de obras públicas e paniculares: projetos de vias urbanas e
logradouros púbhcos; & fiscalização de contratos ue se relacionem com os servrçus a scn
cargo
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Art. Il)“ - A Secretaria Mumcipal de Obras compõe-se das seguimos
umdades de serviços:
&) Departamento de Cálculos e Projetos
b) Departamento de Transportes
e) Departamento de Trânsuu
d) Departamento de Planejamento Urbano e Rural
e] Departamento de Fiscallzação e Licenciamento
!) Dlvisão de Conservação de Estradas vicinais
g) Supervisão Admmistmtivz de Guaplaçu
lu) Supervisão Admmistmnva do Parque Rlbeira
i) Supervisão Admmistratwa do Maraporã
j) Supervisão Admmistrauva do Eslrcilo e Areal
k) Supervisão Adminisnnuva do Agro-Brasil
Seção XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
An. 1
|” - A Secretaria Mumcipal de Educação é o órgão responsável pelas
ativndades relativas às políticas de ensino fundªmental, a instalação e manutenção de
estabelecunemos municipais de ensino; a elaboração e execução do Plano Municipal de
Educação. manutenção dos programas de nulricão escolar. ndminislmção dos cursos da 2“
grau exlslente no Município promovendo o seu enquadramenlo dentro da legislação vlgcma
distribuir e commlar o material escolar: inceuuvar com a colaboração da sociedade o pleno
desenvolvimenw da pessoa e a formação do cidadão e o apnmormuemo da demumacia :: dos
direitos humanos
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Art. |Z“ _ A Secretaria Municipal de Educação compõe-sc das seguintes
unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Depanaiiiento de Ensino
b) Departamento de Nutrição Escolar
e) Departamento de Material Escolar
d) Departamento de Administração
e) Divisão de Pessoal
Seçãu Xll
DA SECRETARlA DE SAÚDE
Art. IS“ - A Secretaria Municipal de Saúde é o orgão incumbido de
desenvolver as ações para consecução dos DbJElÍVOS do Govemo, que visa a melhoria do nivel
de vida e da saúde da população, bem como a distribuição de produtos farmacêuticos em
geral, promoção. proteção, recuperação e reabilitação da saúde. promover a melhoria do
padrão alimentar da população de niaiieim geral através de campanhas educativas ou mesmo
da distribuição de alimentos em consonância com os órgãos municipais de assistêncm e
promoção social', criação e manutenção de infra-estrutura para a prestação de serviços
médicos da rede hospitalar, ambulatorial e postos de saúde; criação e manutenção de infra￾estrutura para prevenção e combate a endemias estimulando seu controle e/uii erradicação,
estabelecimento de medidas de vigilância sanitária, bem como o controle de atividades
relacionadas às drogas, medicamentos e alimentos
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Aiwª“
An. 14" - A Secrelaria Municipal de Saúde compõe-se das seguimos unidades
de somou, nucdlaiamome subordinadas ao respeciivo titular:
a) Depanamemo de Saúde Coletiva
b) Depanamento de Vigilâncra Epidemiológica e Sanitána
e) Divisão de AdminislmçãoHospitalar
d) Divisão Técnica Ambulatorial
e) Divisão de Odontologia
f) Divisão de Comunicação Social
g) Divisão de Farmácia e Bioquimica
ii) Divisão Técnica Hospilalar
i) Divisão de Administrªção Ambulatonal
Seç㺠Xlll
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA,
RANJCULTURA, PESCA E [NDUSTRIA E COMERCIO,
An. 15" — A Secretaria Municipal da Agropecuária. Ramcullura. Pesca. e
Indústria e Comércio 6 o órgão incumbido de desenvolver ações visando o desenvolvimcnlo
da produção vegetal. animal, industrial & comerciai; da modemização agrária e preservação
dos recursos naturais renováveis.
An 16” - A Secretaria Municipal de Agropecuária. Ranimilulm. Pesca e
indústria e Comércro compõe-se das seguimos unidades de serviços,
&) Depªrtamento de [ndilslria e Comércio
b) Departamento de Agropecuária
e) Divisão de Ramcullurn & Pesca
A) Divisão de Pecuária
eªuluu'a
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Seção XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ari. I7º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e' o órgão incumbido
de desenvolver ações no sentido de proteger os recursos naturais e controle da poluição
ambiental. preleção do solo contra o desgastes ocasionados pelo homem ou agentes da
natureza, prevenir e eonirulai' a poluição das águas, do ar, do solo, sonora e visual, proteção
das áreas urbana e nual contra possíveis danos causados por secas, e minimizar seus efeitos:
evitar danos em áreas urbana ou rural, ocasionadas por enchentes, apraveíinr para Fins
urbanos oii rurais, (mas eventuais ou constantemente alagadas; desenvolver ações de
processo de urbanismo do Municipio estabelecendo uma estrutura capaz do servir aos
objetivos do desenvolvimento econômico, e ao mesmo tempo oferecer uma boa qualidade
de vida a população; implantar e manter lionos florestais. parques e jardins. desenvolver u
executar programas e projetos de arborização e reflorestamento. e envidar esforços para
celebração de Contratos e Convênios que estejam ligadas a manutenção e Dresch/ação
ambiental como um todo,
An. IS“
'
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente compõe-se das
segiiinles unidades de serviço. imediatamente subordinadas ao respectivo titular
a) Divisão de Fiscalização
b) Divisão de Parques e Jardins
e) Divisão de Projetos
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Seçãu xv
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL.
An. I9" - A Secretaria Municipal de Habitação. Trabalho e Promoção
Social e' o órgão incumbido de desenvolver programas que viabilizem & construção de casas
populares; instalação de lotes urbanizadus; criação de novos empregos e alocação de mão￾de-obra junio ao comércio. a induslna e na prestação de serviços; possibilitar um programa
de eslagián'os. principalmeme para população de baixa renda, visando :) aproveitamcnm
dessa importante mão-de-obra; esclarecer seus direitos e deveres nos contratos individuais e
coletivos de Iraballio; projetos de promoção social esclarecendo & população sobre os
programas de higiene e saúde; promover programas junio à população ruralista. tanto os
agriculiores como os produtores rurais na conscientização dos procedimentos fiscais.
promover () cadaslramemo das unidades imobiliárias constmidas em solo de propriedade do
Municipio, visando a legalização das moradias e assenramemos, para viabllnr lambem, a
cobrança do imposto especifico tão premente no Municipio.
An. 20“ - A Secretaria Municipal de Habitação. Trabalho e Pmmnção Social
compõe—se das seguintes unidades adminislralívas. imcdialamcnlc subordinadas nn
respectivo uiular:
a) Divisão de Habitação e Assunlos Fundiários
b) Divisão de Proteção (: Geração de Empregos
e) Divisãu de Assistência e Promoção Social,
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Seção XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
CULTURA E TURISMO.
Art. 21" - A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo e o órgão
incumbido de promover o desenvolvimento dos Esponcs. da Cullum c do Turismo.
viabilizando a participação em tomelos e competições esponivas. as manifestações eullnrzus
regionais, valorizando artistas e pessoas da comunidade com vocação para os esportes, a
cultura e a ane, 0 teatro, o cinema, a poesia, a literatura, os esportes iudivrduais e coletivos
em geral devem ser preocupação constante; a construção de praças esportivas, de centros
culturals e a colocação em relevo e destaque dos pontos de atração turistica, desenvolver
em parceria e cooperação com o setor privado, ou através de iniciativa própria programas
e projetos que divulgem nosso patrimônio turistico. apresentando-sc como fator
preponderante das ações desta Secretaria.
An, 22“ - A Secretaria de Espones Cultura e Turismo compõe—se das
seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular
a) Depanamcnto de Cultura
b) Divisão de Eventos. Artes e Oficios
c) Divisão de Despones
d) Divisão de Lazer Coletivo
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Seção XVll
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art 23“ - A Secretaria Municipal de FªLClldª, Planejamento e
Administração e o órgão encarregado de executar a polltica tinanccira do Municipio, tendo
como atribuição as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e mrecadaçào dos
tributos inimieipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação do numerário e
valores do Municipio, do acompanhamento da proposta orçamentária e do controle e
execução do orçamento; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; i: (Io
assessormnento geral em assuntos fazendários; na preparação, registros, publicações e
expedições dos atos de atribuição do Prefeito, e responsável pela Comissão de Licitação a
ser Ionnada por 03 (três) membros; incumbindo-se, ainda, de exercer as atividades de
supervisão administrativa; cooperação entre as secretarias, bem como promover o
levantamento e auditoria de todos os Órgãos Municipais. inclusive da Fundação, Empresa
Pública e Autarquia; da elaboração da proposta orçamentária e seus programas; do Centro de
Processamento de Dados, fomentanto a infomiatização global dos serviços executados pela
Administrução Pública Municipal Direta e Indireta , da elaboração dos contratos e
convênios, bem como viabilizarJunio ao Governo Federal e Estadual, além de outras foines.
recursos para o desenvolvimentodo Municipio.
Incumbe-se, finalmente do exercicio das atividades
administrativas da Prefeitura, atuando na preparação, recrutamento, recrutamento.
reciclagem, controles t'uitcionais e demais atividades de pessoal; da padronização, aquisiçao,
guardas, distribuição e controle de todo o material da Prefeitura; de tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e semoventes. de
recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura.
da conservação interna e extema do prédio da Miini '
alidade, móveis e instalações
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An, 24“ - A Secretaria Municipal da Fazenda, leiejammiln e
Adminisli'ação, compõe-se das scguinles unidades de serviços, imediatamenle subordinadas
nn respeciivo titular
a) Depanamemo de Tributos
b) Depanamemo de Processamcnlode Dados
0) Departamento de Tesouro
d) Departamento de Controle inlemo c Externo 2
e) Departamento de Pessoal e Patrimonial
() Divisão de Palrimônio & Material
A!) Divisão de Registros e Transferências
h) Dmsãu de Cadastro Imobiliário
|) Divisão de Cadastro Mobiliario
]) Divisão da Divida Ativa
k) Divisão Controle Orçameulário
I) Divisão de Empenho
m) Divisão de Fiscalização
n) Divisão Conlratos e Convênios
u) Diwsão de Pessoal
p) Divisão de Recursos Humanos
CAPÍTULO [v
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO
COMPARTlLl—IADO DE AUTORIDADE.
An. 25” - O Prefeito. os Secretários:: Amoridades de igual nivel hierárquico.
salvo hipóiese expressamente comemplndas em Lei» deverão penumecer livres de funções
memmeme executores e práticas de atos relativos a mecânica administrativa, ou que
indiquem uma simples aplicação de nomias siabelecidas, pois os mesmos estão em nível
esiraie'gico e lático na organização
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Parágrafo Único - O encaminhamento de processo e outros
expediemes as aularidades mencionadas nesle artigo ou :) evocação de qualquer caso por
essas auioridades apenas se dará
[ - quando o assumo se relacionar com ato praticado pessnnlineulc
pelas citadas autºridades;
[[ - quando se enquadram simultaneamente na compelêucia de
vários órgãos subordinados aos semços. órgão equivalenie ou não de enquadrem em
nenhum dos casos acima citados:
[II - para exames de atos manifesiamenie ilegais nu lelrflrlos nn
iruercsse publico;
An. Zôº - Ainda com objetivo de reservar as autundades superiores de
funções de planejamento, orientação. ::eorvhmaçãov controle e revisão, e com u fun de
acelerar a lramílação administrativa. serão observados, ao esiabelccimexuo das rotinas de
trabalho e exigências processuais, dentre outros principios racionalizadores. como segue
1
- iodo assunto será decidido no nível hierarquico mais baixo possivel.
Pam is; '
ª)as chefias situadas na base da organização deverão receber :|
maior soma possivel de competências decrsónas, paniculanueule
em relação aos assuntos i'olineiros;
b) a autoridade compelenle para proferir a decisão ou nrdenar «: ação
que deve ser tomada. e a que se enconlra no pomo mais próximo
daquele em que a informação de um assumo se compete ou que
todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se
Iiberem;
H - a auloridade competente não poderá escusar-se de decidir.
prolelaudo por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhando u caso & consrderuçno
superior ou de outra autoridade;
lll - us coumlos enlre órgãos da Administração Municipal para iius de
processo. far-se-á diretamente de órgão para ór -
Estado do Rio de Janeiro
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CAPÍTULO v
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
An 27" - Ficam criados os cargos de provimento em comissão. seus
símbolos e valores constantes da ANEXO [ desia Lei.
An. 28“ — O Prefeito editará o Regimento lntemo da Prefeitura do qual
constar㺓
l - alribuições gerais das diferentes unidades admimsu'auvas da
Prefeitura,
|I - atribuições específicas e comuns dns servrdnres invcslidns nas
funções de supervisão e chefia;
[ll - normas de trabalho que pela sua própria natureza não devem
consumir objem de disposição em separado;
lV - cultas disposiçõesjulgadas necessárias
An, 29” - No Regimento [memo de que traia u anigo anterior, “ Prefeito
poderá delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo.
a qualquer momento» evocar a Si, segundo seu único critério, a competência delegada
Parágrafo Único - É indelegável & competência decisória do Prefeito nos
seguintes casas, sem prejuizo de uulras que os aros nonnaiivos iudicarem'
l - nomeação» admissão. cumulação de servidor a qualquer que seja
sua categoria, e sua demissão, dispensa. exoneração, revisão e rescisão de cururaio
[[ - concessão & cassação de aposentadoria;
Ll] - decretação de
prisãQ/admiuisirativa; /
:swuo ao Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
finalidade
[V - aprovação de licitação ou dispensa. qualquer que sem sua
V - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública,
Vl - permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário:
VII - alienação e arrendamento de bens imóveis, móveis e semoventes pertencente ao pamrnônio municipal. depois de autorizados pela Câmara Municipal:
VII] » aquisição de bens imóveis
modalidades por compra ou pennuta ou outras garantidas em Lei;
IX - aprovação de loteamento e desmembramentode terreno;
Art. 30“ - As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colªboração
Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no euuncmdo das competências de cada órgão administrativo/operacimial e no organograma geral da Prefeitura
An. 3 |" — A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento e reciclagem. bem como incentivará a rotatividade dos servidores nos diversos setores para que tenham
uma visão holística da organiuição, implementando-se na medida das disponibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços frequentarem cursos, estágios especiais de treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem.
Art 32" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a canicedci Gratificação de Representação a detentores de cargos de chefia, de ate 200% (duzentos por cento) e se servidor municipal, juntamente aos seus vencimentos ou salários ate' 100% (cent
por cento) dos vencimentos dos cargos
algum—ão.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
An. 33“ - As despesas deuurremes de aplicação desla Lcl serão atendidas
pelas dolações própriasjá consignadas no orçamento do exercício de HW. “cando 0 Pode!
Execullvo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o remanejamemo de dotações. previsto na Lei 4.320 de [7/03/1964, a (Im de adequà-Ias a NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVAestabelecida nesta Lei,
An. 34“ - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos :: panir de 01 de Agosto de l997, revogando-se as disposições eu] contrário. em
especial as Leis N. 1074 de 07/02/97, N.I,087 de 26/03/97 e a N. 1.105 de 18/06/97
Gabinete do Prefeito. 06 de Agosto de I997.
/
ªa »“, C ZAR DE ALMI: DA
Pre/eim Municip L
l-qlnvv uu nlu uu Jullelru
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO!
CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRE'IªA.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N, DE CARGOS VALORES
SECRETARIO MUNICIPAL SM 08 R$! |20.00
SUB—PREFEI'I () SP 02 R$ |
. 120.00
PROCURADOR GERAL PG ' OI R$] '
I 2000
ASSESSOR DE GOVERNO AS -
I
I' 03 R$ 750,00
AS - II 03 R$ 43500
AS - III 03 R$ 400.00
COORDENADOR DAS -1 03 R$ 432,00
DIRETOR DAS - ]] I9 R$ 400,00
CIIEFE DE DIVISÃO DAS - III 32 R$ 240,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO SA 05 R$ I50.00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOINDIRETA
PRESIDENTE PR 03
In R$ | 00000
Prefeltura Munlcmal ae bacnoelras DE mucilon %*
ANEXOI
_
CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSAO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
DENOMINAÇÃO SIMBOLO N. DE CARGOS VALORES
SECRETARIO MUNICIPAL SM 08 RSI . 120.00
SUB-PRE "0 SP 02 Mil IZOJK)
PROCURADOR GERAL PG (ll RÉI ,
| 20,00
ASSESSOR DE GOVERNO AS — I 03 R$ 750.00
AS - II 03 R$ 435,00
AS - III 03 R$ 400,00
COORDENADOR DAS -
I 03 R$ 432,00
DIRETOR DAS - II Il) R$ 400,00
CHEFE DE DIVISÃO DAS - [II 32 R$ 240,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO SA 05 R$ I50.00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOINDIRETA
PRESIDENTE PR 03 R$! 000.00