norma nº 1.283/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.283 DE 26 DE ABRIL DE 2000.
“ AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CENTRO
COMUNITÁRIO ESPERANÇA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DERETA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a firmar Convênio com o CENTRO COMUNITÁRIO DA
ESPERANÇA, com o objetivo de conjugar esforços e
recursos no atendimento especial as crianças carentes
do nosso Município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir Crédito Especial em igual montante para
atender as despesas decorrentes do referido Convênio.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de
2000 e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de ABRIL de 2000.
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal