norma nº 1.284/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.284 DE 11 DE MAIO DE 2000.
“ AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE AJUSTE DE PAGAMENTO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM
A COOPERATIVA DOS PROFIS-
SIONAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS DA AREA DE SAUDE
E SIMILARES DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar
Termo de Ajuste de pagamento e prestação de
serviços no Hospital DR. Celso Martins com a
Cooperativa dos Profissionais e Prestadores de
Serviços da Área de Saúde e Similares do Estado do
Rio de Janeiro - COOPESAUS, durante o período de 18
de fevereiro até 30 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de
2000.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de maio de 2000.
a ,
O es
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal