norma nº 651/1992

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI NC 651 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.992.
"Concede reajuste Salarial no. ig
dicas e aos Servidores que mancª
na e dá outras providências."
A CAMARA menu. DE CACHOEIRAS DE MACACU. Estado do'
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 19 — Fica inntituído o Piso Salarial do Iviunicípio, cujo valor
6 de Cr$ 96.037,33 (noventa e seis mil. trinta e .séte'
cruzeiros . trinta e trªz centavos).
ARTIGO 2! - A partir da vigência da presente Lei, todos ou servido￾to. municipais. inclusive os pensionista: .
inntivos tg '
rio seus vcncimnnto. [Injetados para 0 Piso Sálarial do Município. o
instituídº.
ARTIGO 39 - Aos servidores que percebia mail de um salário mínimo“
no mês de dez-nbro de 1991. será concedido reajuste n- hrial de 80% (oitenta por cento) a ser pago um 04 (quªtro) parecia:
do 20% (vinte por cento) end., sendo a primeira 'a partir de 18 de lª
vereiro de 1992.
PARÁGRAFO ÚNICO - o reajulte de que trata este artigo incidirá zebra
o Piso Salarial do Município.
ARTIGO -49 - Excentm-se do caput do artigo 29 e artigo 39 os servi
dor.: que passamos ;
relacionar:
I — Aos Profissionais dn área dl saúdo enquadrados no nível IV .e￾ra' concedido rujusto sªlarial de 100% (can por cento):
II - Aos vencimento: do: Professor.. dos níveis I, II o III serio iª
corporados ou abonos que os mesmo: vnm percebendo. e sobre o
valor total do vencimento fica concedido reajuste nalarial do.
40% (qual-ent; por cento):
III- Aos detontorol do Cargo da Direção e Assouoramento—DAS 9 Fun￾ção Gratificada-FG. fica concedidomªjuate salarial do 409“un
rente por cento) sobre o
É: do respectivo Cargo ou Função.
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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO, 04/FEVEREIRO/ 1992.
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