norma nº 653/1992

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 653 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.992.
"Concede Anistia Total aos Con—
tribuintes do IPTU/TSU, Refenª
tes ao Exercício de 1992 e dá
outras providênciasº“
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
usando de atribuição legal e de acordo com o 5 7. Art“ 119 ãa Lei Orgâni
ca Municipal, e do Parágrafo Único, do Art. 189 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Promulga a seguinte Lei:
Artigo lº — Ficam Anistiados totalmente do respectivo pagamento os
Contribuintes do IPTU/TSU, referentes ao Exercício de'
1992»
Parágrafo Único — Somente gozarão do benefício previsto no Artigo lª os
Contribuintes que comprovarem estar quites nos Exercícbs
de 1987 à 1991, inclusive.
Artigo Zº — É assegurado aos Contribuintes a devolução do IPTU/TSU 4%
colhidos até à data da publicação desta Lei.
Artigo 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produ
zindo efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 1992.
Gabinete Presidênci
AC1
= Presidente =