norma nº 654/1992

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIBAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ll! ".'4 DE l2 DE março DE 1992.
“Concede rnjuntc salarial no
Magi-tórlo Público Municipol
no indicou que menciona o di
outras providência-"|
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHDEIRAS DE MACACU, lltldo
do Rio de Janeiro, Decrota e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fic. concedido ao Maggi-tório Público Municipal.. ruiu“. ..
larial do 100% (em por cento) o nr fuga em 02 (duas) parª
lan de 50% (cinquenta por cento) elda. lendo a primeira & pirtir do 19.
do fevereiro.
Rnriqràto Único cºtteajuste de que trata o caput dento Artigo incidir-(
sobre o Salário bane da cla-le.
Art. 29 — Aos datentorea de Cargo. do Diroqio e Anno-loramento — DAS
.
Função lraeificadn - FG, fica concedido reajuste do 20% (vªº
te por cento) sobre o valor do ronpoctivo cargo ou funçio.
Art. 3! - Esta Lei entrará em vigor na data de luz publicação. produ -
zindo efeitos ã partir de 1! dn fevnroiro do 1992.
GABINETE DO PREFEITO 12 de março do 1992.
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CEZAR E
ÉLMEIDã
Prefeit Municip-l